Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0515864-52.2013.8.05.0001.
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Amma Confeccoes E Artigos De Moda Ltda.
Executado: Espólio Paulo Roberto Tannus Freitas Registrado(a) Civilmente Como Paulo Roberto Tannus Freitas
Executado: Auta Alves Roberto Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Terceiro
Interessado: Angela Maria Reis Cavalcante Freitas
Executado: Angela Maria Reis Cavalcante Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0515864-52.2013.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa:
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva:
EXECUTADO: AMMA CONFECCOES E ARTIGOS DE MODA LTDA., PAULO ROBERTO TANNUS FREITAS, AUTA ALVES ROBERTO, ANGELA MARIA REIS CAVALCANTE FREITAS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0515864-52.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Cuida-se de Execução Fiscal cujo débito inicial era de R$ 106.239,71, em curso desde o ano de 2013, sem êxito no bloqueio eletrônico realizado no SISBAJUD (ID 267626634), com pedido de redirecionamento para os sócios ÂNGELA MARIA REIS CAVALCANTE FREITAS (CPF: 641.686.035-04) e PAULO ROBERTO TANNUS FREITAS (CPF: 080.038.905-00). Cabe dizer que a última pesquisa feita no sistema SISBAJUD, nos autos dos processos de n° 0515864-52.2013.8.05.0001 e de n° 0514488-26.2016.8.05.0001, na modalidade "teimosinha", em desfavor da empresa e dos seus corresponsáveis, não houve resultado positivo. Assevera-se, ainda, que em curso nesta Unidade, envolvendo a empresa AMMA CONFECÇÕES E ARTIGOS DE MODA, existem cerca de 33 Executivos Fiscais. Não obstante se identifique acerto do Ente na ação executiva, o Juízo, tanto neste quanto em outros feitos, tem enfrentado o aparente intransponível obstáculo da não localização de numerário suficiente para garantir o seu crédito. Além disso, conforme informação extraída de plataforma colocada à disposição do Judiciário, PAULO ROBERTO TANNUS FREITAS, um dos sócios indicados na CDA, faleceu em setembro de 2021. Nessa linha, não se revela adequada a repetição do ato de penhora eletrônica nas contas da pessoa jurídica ou da sua sócia remanescente, pois o resultado tem sido sempre negativo. Aliás, todo esse elenco de fatos está impondo a escolha de uma nova abordagem na condução dos processos da Empresa Executada, evitando-se ações repetidas e desnecessárias, com perda de tempo e prejuízo ao regular desenvolvimento da Unidade. Com efeito, como medida de saneamento e de uniformização de procedimento, bem assim em homenagem ao princípio da economia processual, no que concerne à empresa AMMA CONFECÇÕES, dispenso a realização de atos expropriatórios no presente feito (e em todos os outros) e o enquadro na mesma situação em que se encontra o de n° 0514488-26.2016.8.05.0001, sem localização de ativos capazes de garantir a execução, mantendo-o no aguardo do impulso do Ente, que resulte efetivo para os fins aqui pretendidos. Assim, a fim de evitar ações repetidas e desnecessárias, causando perda de tempo e prejuízo ao regular desenvolvimento da Unidade, notadamente porque o resultado do SNIPER aqui acostado (ID 417995480) foi também juntados nos autos do Executivo "paradigma", tendo o Ente tomado ciência das informações encontradas, determino ao Cartório que proceda à associação deste feito - e dos demais da empresa AMMA CONFECÇÕES E ARTIGOS DE MODA LTDA - ao de n° 0514488-26.2016.8.05.0001, facilitando-se o acompanhamento de todos e o aproveitamento dos atos. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital