Execução Fiscal 0797924-35.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2012

Valor da Causa

R$ 17.660,48

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

BIOECOL CONSULTORIA ASSESSORIA TREINAMENTO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 22:19

Expedição de intimação.

08/05/2026, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 11:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2026, 09:55

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 08:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/05/2026, 08:25

Expedição de E-Carta.

15/04/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de BIOECOL CONSULTORIA ASSESSORIA TREINAMENTO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

22/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de BIOECOL CONSULTORIA ASSESSORIA TREINAMENTO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

22/02/2026, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

22/02/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 14:34

Todas as movimentações(63)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 22:19

Expedição de intimação.

08/05/2026, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 11:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 11:20

Decisão

•08/05/2026, 09:55

08/05/2026, 09:55

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 08:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/05/2026, 08:25

Expedição de E-Carta.

15/04/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de BIOECOL CONSULTORIA ASSESSORIA TREINAMENTO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

22/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de BIOECOL CONSULTORIA ASSESSORIA TREINAMENTO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

22/02/2026, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

22/02/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 14:34

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 06:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 06:41

Expedição de ato ordinatório.

18/10/2025, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 21:17

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:46

Expedição de ato ordinatório.

26/02/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:32

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:32

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Bioecol Consultoria Assessoria Treinamento E Tecnologia Ambiental Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0797924-35.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BIOECOL CONSULTORIA ASSESSORIA TREINAMENTO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. IMPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 0797924-35.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0797924-35.2012.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Recorrente o MUNICÍPIO DE SALVADOR e Recorrido o BIOECOL CONSULTORIA ASSESSORIA TREINAMENTO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - ME. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de 2024. PRESIDENTE Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator EA/02

09/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/08/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:06

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 19:16

Expedição de sentença.

13/06/2024, 22:29

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 17:04

Expedição de despacho.

20/05/2024, 05:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2024, 05:59

Conclusos para decisão

23/02/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:43

Expedição de despacho.

15/11/2023, 13:37

Expedição de ato ordinatório.

06/11/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 11:20

Conclusos para decisão

24/10/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:54

Expedição de ato ordinatório.

22/06/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 14:46

Recebidos os autos

13/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 16:33

Juntada de certidão

13/06/2023, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/03/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:08

Publicação

25/09/2020, 00:00

Mero expediente

12/09/2020, 00:00

Petição

22/07/2020, 00:00

Publicação

17/07/2020, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/07/2020, 00:00

Petição

20/06/2020, 00:00

Mero expediente

24/10/2012, 00:00

Despacho

•18/10/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:45

Acórdão

•03/12/2024, 14:28

Sentença

•13/06/2024, 22:29

Sentença

•20/05/2024, 05:59

Despacho

•15/11/2023, 13:37

Despacho

•06/11/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 14:46

Decisão

•11/04/2023, 11:16

Decisão

•11/04/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 10:08

Todos os documentos(19)

Decisão

•08/05/2026, 11:20

Decisão

•08/05/2026, 09:55

Despacho

•18/10/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:45

Acórdão

•03/12/2024, 14:28

Sentença

•13/06/2024, 22:29

Sentença

•20/05/2024, 05:59

Despacho

•15/11/2023, 13:37

Despacho

•06/11/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 14:46

Decisão

•11/04/2023, 11:16

Decisão

•11/04/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 10:08

Despacho

•12/09/2020, 13:57

Sentença

•14/07/2020, 09:58

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 09:18

Despacho

•24/10/2012, 11:54