Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000567-08.2021.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000567-08.2021.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000567-08.2021.8.05.0077. Requerente: Aidalva Dos Santos Advogado: Ednando Assuncao De Santana (OAB:BA48408) Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845) Advogado: Cristiane Assuncao Costa (OAB:BA26402) Requerido: Municipio De Acajutiba Procurador: Marcos Leone Araujo Dorea (OAB:BA66723) Procurador: Marcos Leone Araujo Dorea Registrado(a) Civilmente Como Marcos Leone Araujo Dorea Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] Processo: 8000567-08.2021.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: AIDALVA DOS SANTOS Advogado(s): Advogado: EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA OAB: BA48408 Endereço: desconhecido Advogado: JUVENAL ALVES COSTA OAB: BA7845 Endereço: Av acm, centro empresarial aurélio leiro, 3259, sala 208, salvador, parque bela vista, NOVA SOURE - BA - CEP: 48460-000 Advogado: CRISTIANE ASSUNCAO COSTA OAB: BA26402 Endereço: BAIRRO DE FÁTIMA, RUA DO COITÉ, NOVA SOURE - BA - CEP: 48460-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAJUTIBA PROCURADOR: MARCOS LEONE ARAUJO DOREA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000567-08.2021.8.05.0077 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Vistos. O cumprimento de sentença deve seguir o rito específico dos artigos 534 e 535 do CPC. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico ou na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC. Eventual pedido de desistência do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença fica, desde já, homologado, em nome da economia e celeridade processuais, devendo ser certificado o trânsito em julgado nos autos. Se houver impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias. Não apresentada impugnação no prazo ou havendo desistência pela Fazenda Pública, fica autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios, conforme o caso, ex vi do art. 535, § 3º, do CPC. Caso se trate de RPV, não comprovado o pagamento tempestivamente, fica autorizado, desde já, bloqueio no sistema SISBAJUD pelo valor do crédito exequendo e a expedição de alvará para levantamento pela parte credora. Por fim, ao arquivo. Esta decisão tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória. Int. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE ASSUNCAO COSTA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 04/11/2025 23:59.

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