Execução Fiscal 8000836-46.2016.8.05.0231 - TJBA

Execução Fiscal 8000836-46.2016.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Executado: Jose Agustinho De Almeida Neto - Me Advogado: Antonio Pereira Santana (OAB:BA29454) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000836-46.2016.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): GLEIDINETH DE SOUZA NUNES (OAB:BA24067), LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: JOSE AGUSTINHO DE ALMEIDA NETO - ME Advogado(s): ANTONIO PEREIRA SANTANA (OAB:BA29454) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000836-46.2016.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO contra JOSE AGUSTINHO DE ALMEIDA NETO Requer o pagamento do débito de 4.466,91 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), proveniente de dívida ativa. Juntou Certidão de Dívida Ativa no ID 4242020. Determinou-se a inclusão do feito em pauta de audiências e a citação do executado (ID 4970121). A conciliadora informou impedimento para a realização da audiência (ID 14057685). A parte autora requereu a citação do executado para pagamento do débito (ID 51914649 ). O executado foi citado no ID 380222361 e apresentou exceção de pré-executividade no ID 381032308. Alega: a) prescrição do título referente ao exercício de 2010; b) prescrição intercorrente, sob o argumento de que a execução foi proposta em 09/12/2016 e a citação válida somente ocorreu em 10/04/2023, tendo se passado 6 anos e 4 meses. Superadas as teses acima, a parte executada sustenta que a cobrança dos títulos é indevida, argumentando, em síntese, que a empresa executada foi registrada em São Desidério em 1997, mas foi transferida para Barreiras em 2002 e posteriormente baixada em 2010. Como a empresa não tinha mais vínculo com São Desidério desde 2002 e foi extinta em 2010, não deveria ser obrigada a pagar a Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) para o município nos exercícios de 2010 a 2015. Requer: a) o reconhecimento da prescrição do título executivo referente ao exercício de 2010; b) a declaração da prescrição intercorrente, visto que o processo ficou parado por mais de 6 anos sem a citação do executado; c) a nulidade dos débitos cobrados a título de TFF. Juntou documentos no ID 381034120, p. 1 e ss. Intimado, o exequente impugnou a exceção apresentada, alegando: 1) o descabimento da exceção de pré-executividade devido à necessidade de produção de provas quanto às matérias levantadas pelo executado; 2) a intempestividade, afirmando que os argumentos apresentados são "meros embargos disfarçados", que não foram opostos no prazo adequado, resultando em preclusão (ID 396680077). No mérito, alega que: a) a ação foi protocolada antes de o título de 2010 prescrever; b) o exequente não pode ser responsabilizado pela demora do judiciário, uma vez que o processo estava concluso para despacho durante o período alegado; c) não tinha como saber da transferência da empresa, pois esta não foi informada, nem foi solicitada a baixa na Inscrição Municipal. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da Execução Fiscal até a satisfação do crédito. Juntou documento no ID 396680083, p. 1 a 3 ( TFF - Taxa de Fiscalização do Funcionamento). É o relatório. Passo a decidir. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade Preliminarmente, afasto a alegação de intempestividade suscitada pelo exequente. A exceção de pré-executividade, por sua natureza jurídica, não se submete ao prazo dos embargos à execução, podendo ser concedida a qualquer tempo, desde que versos assuntos cognoscíveis de ofício ou que dispensem dilatação probatória. No caso em tela, não há que se falar em afastamento da análise por meio da exceção já que as matérias arguidas são reconhecíveis de ofício. Da prescrição do título de 2010 O crédito tributário referente ao exercício de 2010 constituiu-se definitivamente em 01/01/2011. Considerando que a ação foi julgada em 12/09/2016, após o transcurso do prazo de 05 anos na forma do art. 174 do CTN, resta o referido crédito prescrito. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 40 da Lei 6.830/80, pressupõe a paralisação do processo por mais de 5 anos após o arquivamento, o que não ocorreu no presente caso. O lapso temporal entre o ajuizamento (12/09/2016) e a citação (04/10/2023), por si só, não configura jurisdição intercorrente, especialmente quando não houve determinação de arquivamento. Ademais, conforme entendimento do STJ, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não pode ser imputada ao exequente (Súmula 106/STJ). Do mérito - Nulidade dos subsídios Não que tange à alegação de nulidade dos subsídios por ausência de fato gerador, razão assiste ao executado. Os documentos apresentados comprovaram que a empresa foi concentrada para Barreiras em 2002 e baixada em 2010, cessando, portanto, o poder de polícia do Município de São Desidério que fundamenta a cobrança da TFF. O art. 77 do CTN estabelece que o imposto tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. Não havendo mais estabelecimento no município, não há que se falar em fiscalização, tornando indevida a cobrança de impostos. A alegação do exequente de que não foi comunicado da transferência não prospera, pois compete à administração tributária manter seu cadastro atualizado, utilizando-se inclusive de dados disponíveis em outros órgãos públicos. Este tem sido o entendimento dos tribunais pátrios: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A falta de comunicação da baixa da empresa junto à Secretaria Municipal da Fazenda não legitima a cobrança da taxa de licença e localização do estabelecimento, se ausente o efetivo exercício do poder de polícia em razão da inatividade da empresa. 2. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que a executada não comunicou a inatividade da empresa à Secretaria Municipal da Fazenda.Recurso provido em parte. (TJ-RS - APL: 50031274720208210017 LAJEADO, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 10/02/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLIF. COMPROVADA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS QUE É CAPAZ DE DEMONSTRAR O ALEGADO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SEARA DESDE, PELO MENOS, O ANO DE 2006. CRÉDITO COBRADO RELATIVO ÀS COMPETÊNCIAS DE 2009 A 2012. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO MUNICIPAL EXERCER O PODER DE POLÍCIA EFETIVO OU POTENCIAL. INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE, ENTRETANTO, NÃO TORNA A EXAÇÃO DEVIDA. "há de se atentar que a aludida exação decorre do exercício do poder de polícia de que é dotada a Administração, sendo este o substrato material imprescindível à exigência do tributo (art. 77 do CTN). Evidentemente que, se não havia desempenho da atividade produtiva, fiscalização não houve e, logo, o desaparecimento do fato gerador torna nulo o título executivo firmado. Para além disso, faz-se impositiva aplicação à hipótese do primado básico de que o tributo não pode servir de sanção ao sujeito passivo (art. 3º do CTN), de sorte que, eventual omissão ou desídia na atualização do status da pessoa jurídica aos órgãos fazendários deverá ser apurado e sancionado na via administrativa, e jamais pelos meios fiscais" (TJ-SC - AI: 40157935420188240900 Seara 4015793-54.2018.8.24.0900, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 01/08/2019, Quinta Câmara de Direito Público) Ante ou exposto: 1. REJEITO as preliminares de inadmissibilidade da exceção de pré-executividade e intempestividade; 2. ACOLHO a prescrição do crédito do ano de 2010 e REJEITO a prescrição intercorrente; 3. ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos subsídios cobrados a título de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) referentes aos exercícios de 2010 a 2015, e, por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, tendo como base o princípio da causalidade. Ainda, deverá arcar com as custas processuais na forma do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou a esta sentença força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AGUSTINHO DE ALMEIDA NETO - ME em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AGUSTINHO DE ALMEIDA NETO - ME em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOSE AGUSTINHO DE ALMEIDA NETO - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AGUSTINHO DE ALMEIDA NETO - ME em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOSE AGUSTINHO DE ALMEIDA NETO - ME em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AGUSTINHO DE ALMEIDA NETO - ME em 03/04/2025 23:59.

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