Cumprimento de sentença 0000030-60.2009.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000030-60.2009.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho (OAB:SE567-A) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Autor: Daniel Brandao Barreto Advogado: Alexandre Afonso Brandao Barreto (OAB:BA25693) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Seguro, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] 0000030-60.2009.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: DANIEL BRANDAO BARRETO Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AFONSO BRANDAO BARRETO Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, PAULO EDUARDO PRADO D E C I S Ã O Considerando que este juízo não possui conhecimento técnico para analisar os cálculos apresentados pelas partes, determino a produção de prova pericial com o fim de ser verificada a adequação dos cálculos apresentados à sentença Id 413108738. NOMEIO perito Carlos Henrique de Macedo, DF 008140/O/CRC-BA, Telefone e Whatsapp (71) 987822836 e (71) 33542835, email: [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$ 1600,00. Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Vencido o prazo, com ou sem apresentação de quesitos pelas partes, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0000030-60.2009.8.05.0113 Cobrança De Cédula De Crédito Industrial Jurisdição: Itabuna intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus, encaminhando-lhe cópia dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes para análise da complexidade da perícia. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, cabem às partes ratearem o adiantamento dos honorários periciais (50% para cada parte), nos termos do art 95, caput do CPC). Contudo, como a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, cumpre ao Estado adimplir tal obrigação, a teor do que dispõe o art. 3º, V, da Lei n. 1060 /50, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Considerando a complexidade da perícia, bem como a dificuldade de fazer com que os poucos peritos nessa área existentes na região aceitem realizar perícia com o valor básico arbitrado pelo TJBA, com fundamento no art. 5º, §1º, da Resolução nº 17/2019, do TJBA, FIXO os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais serão suportados pelo Programa de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia. A outra parte será suportada pelo banco réu, que deverá ser intimada, após a aceitação do múnus pelo perito para efetuar o pagamento do valor dos honorários por meio de depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Agendada a data da realização da perícia com o Diretor de Secretaria, intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia, devendo conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Com o laudo e parecer (es) juntado (s), expeça-se alvará em nome do perito para levantamento dos honorários periciais, intimando-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Itabuna (Ba), 3 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/07/2021, 15:04

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

11/11/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

08/11/2016, 00:00

Publicação

10/09/2016, 00:00

Mero expediente

15/08/2016, 00:00

Petição

01/07/2015, 00:00

Remessa

01/07/2015, 00:00

Recebimento

29/06/2015, 00:00

Remessa

29/06/2015, 00:00

Publicação

15/06/2015, 00:00

Recebimento

11/06/2015, 00:00

Mero expediente

10/06/2015, 00:00

Petição

06/11/2014, 00:00

Remessa

06/11/2014, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 08:22

Decisão

•30/03/2026, 13:57

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Partes do Processo(44)

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Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

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