Procedimento Comum Cível 0000167-03.2013.8.05.0210 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000167-03.2013.8.05.0210 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:16

Expedição de intimação.

05/03/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:30

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:45

Juntada de certidão

29/01/2025, 13:45

Recebidos os autos

29/01/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Rodograos Transportes Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000167-03.2013.8.05.0210 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RODOGRAOS TRANSPORTES LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA. ART. 485, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA SUPRIR FALTA. MORA JURISDICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMPULSO OFICIAL AO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, a lei processual impõe a prévia intimação pessoal do autor da ação, conforme disposição do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não houve intimação pessoal do Ente Público exequente para suprir a quaisquer faltas antes da prolação da sentença extintiva, não sendo possível presumir a negligência da parte se não observada regra legal específica. 3. Ademais, também merece prosperar a insurgência recursal, uma vez que houve a paralisação do feito sem a efetiva citação da parte executada em decorrência de mora jurisdicional a teor da Súmula 106 do STJ. 4. Assim, tem-se que não competia ao Ente Público a realização de diligências para o prosseguimento do feito, não sendo admissível que lhe seja transferida responsabilidade pelo impulso oficial. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0000167-03.2013.8.05.0210 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0000167-03.2013.8.05.0210, tendo como apelante, ESTADO DA BAHIA, e apelada, RODOGRAOS TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/08/2024, 10:56

Expedição de intimação.

16/08/2024, 10:55

Expedição de intimação.

16/08/2024, 10:55

Expedição de intimação.

17/08/2022, 10:35

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 17:30

Acórdão

•03/12/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Rodograos Transportes Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000167-03.2013.8.05.0210 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RODOGRAOS TRANSPORTES LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA. ART. 485, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA SUPRIR FALTA. MORA JURISDICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMPULSO OFICIAL AO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, a lei processual impõe a prévia intimação pessoal do autor da ação, conforme disposição do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não houve intimação pessoal do Ente Público exequente para suprir a quaisquer faltas antes da prolação da sentença extintiva, não sendo possível presumir a negligência da parte se não observada regra legal específica. 3. Ademais, também merece prosperar a insurgência recursal, uma vez que houve a paralisação do feito sem a efetiva citação da parte executada em decorrência de mora jurisdicional a teor da Súmula 106 do STJ. 4. Assim, tem-se que não competia ao Ente Público a realização de diligências para o prosseguimento do feito, não sendo admissível que lhe seja transferida responsabilidade pelo impulso oficial. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0000167-03.2013.8.05.0210 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0000167-03.2013.8.05.0210, tendo como apelante, ESTADO DA BAHIA, e apelada, RODOGRAOS TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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