Procedimento Comum Cível 0000196-56.2013.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000196-56.2013.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Municipio De Itaberaba Advogado: Etienne Costa Magalhães (OAB:BA11663) Advogado: Etienne Vaz Sampaio Magalhães (OAB:BA29342) Interessado: Joao Borges Neto Araujo Silva Advogado: Gabriel Rodrigues Pinheiro Santos (OAB:BA26723) Advogado: Gilmar Araujo Ribeiro (OAB:BA9475) Interessado: Irene Gregorio Dos Santos Gusmao Interessado: Elizete Santos De Souza Interessado: Graciete Da Costa Carmo Interessado: Iraildes Dias Damasceno Interessado: Janilton Teixeira De Santana Interessado: Jose Barbara Medrado De Brito Amaral Santos Interessado: Ilca Elidiane Santos De Sales De Britto Interessado: Janete Almeida De Araujo Santos Interessado: Joao Filho De Carvalho Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000196-56.2013.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: JOAO BORGES NETO ARAUJO SILVA e outros (9) Advogado(s): GABRIEL RODRIGUES PINHEIRO SANTOS (OAB:BA26723), GILMAR ARAUJO RIBEIRO (OAB:BA9475) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABERABA Advogado(s): ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES (OAB:BA29342) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0000196-56.2013.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO BORGES NETO ARAÚJO SILVA e outros dez autores contra o MUNICÍPIO DE ITABERABA. No curso da ação sobreveio exceção de incompetência oposta pelos autores, alegando que à época do protocolo da inicial não havia uniformização da jurisprudência quanto à matéria do feito. Sustenta que a relação existente entre os autores e o réu, antes das suas respectivas posses, ocorrida em 25.03.2008, jamais foi de natureza jurídico-administrativa, mas sim de vínculo pelo regime celetista. Dessa forma não teria havido mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Aduz ainda que é fato incontroverso nos autos que os acionantes foram admitidos no emprego público do Município de Itaberaba, mediante processo de seleção pública e, somente depois do reconhecimento constitucional da profissão, através da Emenda constitucional no. 051/2006, da vigência da Lei Federal no. 11.350 /2006, e da regulamentação da profissão, através da Lei Municipal no. 1.115/2007, no seu art. 9º e § 1º, é que estes foram autorizados a ser empossados no cargo público, o que ocorreu no dia 25.03.2008. Ademais, neste caso específico, depois da edição da súmula no. 15 do TRT5 e do entendimento do STF sobre o tema, a justiça comum teria passado a não mais ter competência material para conhecer e julgar dissídios individuais e coletivos envolvendo servidores públicos celetistas, ainda que, posteriormente viessem a se submeter a regular concurso público sob a vigência de um regime jurídico único estatutário. Por fim, alega que o acórdão da 3ª. Turma do TRT5a. que reformou a sentença de piso para reconhecer a competência material da Justiça Comum, foi publicada no D. O. em 01.03.2013, portanto, ainda não havia a uniformização de Súmula, pacificando o entendimento exposto na súmula no. 15, retro, editada em 07.10.2015. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em que pese as alegações da autora, deve-se constatar que o enunciado de súmula que embasa a presente exceção fora cancelado recentemente pelo TRT5. Nesse sentido, em 2023, a Subseção de Uniformização da Jurisprudência (SUJ) do TRT-5, presidida pelo desembargador Rubem Nascimento Júnior, aprovou o cancelamento da Súmula 15 (PA 0001887-24.2021.5.05.000) e 72 (PA 0001623-70.2022.5.05.0000) do Regional. O cancelamento se deu por meio da Resolução Administrativa TRT5 nº 007/2023, de modo que aquele tribunal tem declinado a competência em casos semelhantes para o juízo comum. Assim, rejeito a exceção de incompetência. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o Município de Itaberaba-BA para que se manifeste sobre a ratificação dos atos anteriores realizados pela justiça do trabalho. Após, voltem-me conclusos para sentença. Confiro força de mandado. ITABERABA/BA, 18 de julho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de IRAILDES DIAS DAMASCENO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BORGES NETO ARAUJO SILVA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRENE GREGORIO DOS SANTOS GUSMAO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE ALMEIDA DE ARAUJO SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRACIETE DA COSTA CARMO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANILTON TEIXEIRA DE SANTANA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FILHO DE CARVALHO SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBARA MEDRADO DE BRITO AMARAL SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE SANTOS DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILCA ELIDIANE SANTOS DE SALES DE BRITTO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRENE GREGORIO DOS SANTOS GUSMAO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BORGES NETO ARAUJO SILVA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FILHO DE CARVALHO SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE ALMEIDA DE ARAUJO SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILCA ELIDIANE SANTOS DE SALES DE BRITTO em 20/08/2024 23:59.

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