Execução de Título Extrajudicial 0005474-27.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/01/2006
Valor da Causa
R$ 15.100,00
Órgão julgador
4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Autor
JSC COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ
02.***.***.0001-98
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Reu
JANSELMO SILVA CARDOSO
CPF
136.***.***-18
Mostrar
Reu
ALBA CONCEICAO DE CARVALHO SIMOES ARAGAO
CPF
475.***.***-59
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Reu
JSC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
PAULO SERGIO MACIEL O DWYER
OAB/BA 10772
·
CPF
349.***.***-72
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·
Representa: Autor
EDSON FREIRE O DWYER
OAB/BA 1242
·
Representa: Autor
DANIEL PENHA DE OLIVEIRA
OAB/MG 87318
·
CPF
037.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Autor
JSC COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ
02.***.***.0001-98
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Reu
JANSELMO SILVA CARDOSO
CPF
136.***.***-18
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Reu
Movimentações
Decorrido prazo de Alba Conceicao de Carvalho Simoes Aragao em 12/09/2023 23:59.
27/04/2026, 22:54
Decorrido prazo de Jsc Comercio e Servicos Ltda em 12/09/2023 23:59.
27/04/2026, 22:37
ALBA CONCEICAO DE CARVALHO SIMOES ARAGAO
CPF
475.***.***-59
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Reu
JSC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Reu
JANSELMO SILVA CARDOSO
Reu
ALBA CONCEICAO DE CARVALHO SIMOES ARAGAO
Reu
Decorrido prazo de Janselmo Silva Cardoso em 12/09/2023 23:59.
27/04/2026, 22:37
Decorrido prazo de Alba Conceicao de Carvalho Simoes Aragao em 12/09/2023 23:59.
27/04/2026, 22:37
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/09/2023 23:59.
27/04/2026, 22:37
Publicado Despacho em 10/08/2023.
27/04/2026, 19:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2026, 19:33
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 07/03/2025 23:59.
05/04/2026, 14:47
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 07/03/2025 23:59.
05/04/2026, 14:38
Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.
05/04/2026, 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2026, 14:28
Decorrido prazo de JSC COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:44
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:44
Decorrido prazo de ALBA CONCEICAO DE CARVALHO SIMOES ARAGAO em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:44
Decorrido prazo de JANSELMO SILVA CARDOSO em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:44
Ver todas as movimentações (131)
Todas as movimentações
(131)
Decorrido prazo de Alba Conceicao de Carvalho Simoes Aragao em 12/09/2023 23:59.
27/04/2026, 22:54
Decorrido prazo de Jsc Comercio e Servicos Ltda em 12/09/2023 23:59.
27/04/2026, 22:37
Decorrido prazo de Janselmo Silva Cardoso em 12/09/2023 23:59.
27/04/2026, 22:37
Decorrido prazo de Alba Conceicao de Carvalho Simoes Aragao em 12/09/2023 23:59.
27/04/2026, 22:37
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/09/2023 23:59.
27/04/2026, 22:37
Publicado Despacho em 10/08/2023.
27/04/2026, 19:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2026, 19:33
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 07/03/2025 23:59.
05/04/2026, 14:47
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 07/03/2025 23:59.
05/04/2026, 14:38
Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.
05/04/2026, 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2026, 14:28
Decorrido prazo de JSC COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:44
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:44
Decorrido prazo de ALBA CONCEICAO DE CARVALHO SIMOES ARAGAO em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:44
Decorrido prazo de JANSELMO SILVA CARDOSO em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:44
Decorrido prazo de ALBA CONCEICAO DE CARVALHO SIMOES ARAGAO em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:38
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:38
Decorrido prazo de JANSELMO SILVA CARDOSO em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:38
Decorrido prazo de JSC COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 11/04/2025 23:59.
17/02/2026, 11:38
Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.
17/02/2026, 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
17/02/2026, 08:55
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/12/2025, 04:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2025, 04:41
Expedição de E-Carta.
26/11/2025, 14:53
Juntada de Petição de petição
19/11/2025, 03:21
Juntada de Petição de petição
02/09/2025, 22:47
Decorrido prazo de JANSELMO SILVA CARDOSO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 02:33
Decorrido prazo de JSC COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 02:33
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 02:33
Decorrido prazo de ALBA CONCEICAO DE CARVALHO SIMOES ARAGAO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 02:31
Juntada de Petição de petição
25/08/2025, 22:31
Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
15/08/2025, 21:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
15/08/2025, 21:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025, 10:19
Ato ordinatório praticado
08/08/2025, 10:19
Juntada de Petição de petição
18/07/2025, 01:51
Juntada de Petição de petição
18/06/2025, 11:01
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/04/2025, 14:40
Juntada de Petição de petição
08/04/2025, 18:04
Ato ordinatório praticado
26/03/2025, 13:57
Juntada de informação
26/03/2025, 13:55
Juntada de Petição de petição
25/02/2025, 22:02
Ato ordinatório praticado
19/02/2025, 10:56
Juntada de Petição de petição
22/01/2025, 20:22
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 04:19
Publicado Despacho em 06/12/2024.
27/12/2024, 19:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
27/12/2024, 19:20
Juntada de Petição de petição
17/12/2024, 12:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paulo Sergio Maciel O Dwyer (OAB:BA10772) Advogado: Edson Freire O Dwyer (OAB:BA1242) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Interessado: Jsc Comercio E Servicos Ltda Interessado: Janselmo Silva Cardoso Interessado: Alba Conceicao De Carvalho Simoes Aragao Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005474-27.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PAULO SERGIO MACIEL O DWYER (OAB:BA10772), EDSON FREIRE O DWYER (OAB:BA1242), DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB:MG87318) INTERESSADO: Jsc Comercio e Servicos Ltda e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0005474-27.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a realização da pesquisa via sistema SNIPER. Comprovado o recolhimento, no prazo de dez dias, proceda à consulta. Após a realização da diligência, dê-se vista ao credor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo localizados bens e nada sendo exigido, volte-me a concluir para suspensão do feito pela inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III do CPC e conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Intimem-se. Salvador/BA, 30 de novembro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 36 do TJBA de 28/10/2024
09/12/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024, 23:54
Conclusos para despacho
16/11/2023, 09:16
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023, 01:53
Decorrido prazo de Janselmo Silva Cardoso em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 04:50
Decorrido prazo de Jsc Comercio e Servicos Ltda em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 04:50
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 04:50
Decorrido prazo de Jsc Comercio e Servicos Ltda em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 02:04
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 02:04
Decorrido prazo de Janselmo Silva Cardoso em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 02:04
Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023, 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023, 03:49
Expedição de despacho.
08/08/2023, 14:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023, 22:34
Decorrido prazo de Jsc Comercio e Servicos Ltda em 03/03/2023 23:59.
28/05/2023, 23:47
Decorrido prazo de Alba Conceicao de Carvalho Simoes Aragao em 03/03/2023 23:59.
07/05/2023, 04:00
Decorrido prazo de Janselmo Silva Cardoso em 03/03/2023 23:59.
01/04/2023, 02:42
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 03/03/2023 23:59.
01/04/2023, 02:42
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
01/04/2023, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023, 00:11
Conclusos para despacho
22/03/2023, 08:49
Juntada de Petição de petição
27/02/2023, 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023, 11:19
Ato ordinatório praticado
15/02/2023, 11:18
Expedição de Outros documentos.
20/12/2022, 13:54
Correção de Classe
20/12/2022, 00:00
Remetido ao PJE
31/10/2022, 00:00
Publicação
24/03/2022, 00:00
Petição
22/03/2022, 00:00
Concluso para Despacho
22/03/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2022, 00:00
Mero expediente
09/03/2022, 00:00
Concluso para Despacho
16/12/2019, 00:00
Publicação
15/05/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2018, 00:00
Petição
10/05/2018, 00:00
Petição
10/05/2018, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
22/01/2018, 00:00
Recebido os Autos no Cartório
13/07/2017, 00:00
Petição
15/08/2016, 00:00
Recebimento
18/07/2016, 00:00
Petição
15/07/2016, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
15/07/2016, 00:00
Publicação
11/07/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2016, 00:00
Recebimento
10/06/2016, 00:00
Mero expediente
09/06/2016, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/06/2016, 00:00
Concluso para Despacho
07/06/2016, 00:00
Publicação
17/03/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2016, 00:00
Mero expediente
01/03/2016, 00:00
Petição
15/05/2014, 00:00
Recebimento
14/02/2014, 00:00
Publicação
11/02/2014, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
11/02/2014, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2014, 00:00
Mero expediente
12/11/2013, 00:00
Petição
25/10/2012, 00:00
Petição
13/07/2012, 00:00
Conclusão
29/06/2010, 09:29
Processo autuado
29/06/2010, 09:26
Recebimento
10/06/2010, 15:43
Remessa
08/06/2010, 14:49
Redistribuição
28/05/2010, 12:48
Remessa
25/02/2010, 16:10
Remessa
25/02/2010, 15:52
Expedição de documento
19/01/2010, 12:19
Publicado pelo dpj
19/01/2010, 00:58
Enviado para publicação no dpj
18/01/2010, 15:53
Recebimento
16/12/2009, 18:00
Incompetência
16/12/2009, 16:41
Conclusão
04/12/2009, 09:23
Protocolo de Petição
20/07/2009, 18:31
Mandado - juntado
14/08/2006, 19:44
Mandado - entregue ao oficial
02/05/2006, 16:48
Mandado - expedido
12/04/2006, 17:55
Publicado no dpj
13/02/2006, 11:47
Publicado pelo dpj
10/02/2006, 19:50
Enviado para publicação no dpj
10/02/2006, 11:43
Processo autuado
20/01/2006, 12:07
Processo Distribuído por Sorteio
17/01/2006, 11:55
Documentos
Ato Ordinatório
•
08/08/2025, 10:19
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 13:58
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 13:57
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 10:56
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 10:56
Despacho
•
04/12/2024, 13:50
Despacho
•
30/11/2024, 23:54
Despacho
•
08/08/2023, 14:41
Despacho
•
05/08/2023, 22:34
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 11:19
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 11:18
Despacho
•
09/03/2022, 16:31
Ato Ordinatório
•
22/01/2018, 13:54
Despacho
•
13/07/2017, 11:51
Despacho
•
13/07/2017, 11:51
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Ato Ordinatório
•
08/08/2025, 10:19
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 13:58
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 13:57
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 10:56
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 10:56
Despacho
•
04/12/2024, 13:50
Despacho
•
30/11/2024, 23:54
Despacho
•
08/08/2023, 14:41
Despacho
•
05/08/2023, 22:34
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 11:19
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 11:18
Despacho
•
09/03/2022, 16:31
Ato Ordinatório
•
22/01/2018, 13:54
Despacho
•
13/07/2017, 11:51
Despacho
•
13/07/2017, 11:51
Despacho
•
13/07/2017, 11:50
Decisão
•
13/07/2017, 11:49
Despacho
•
13/07/2017, 11:48
Despacho
•
09/06/2016, 15:48
Despacho
•
01/03/2016, 14:39
Despacho
•
12/11/2013, 14:01