Ação Penal - Procedimento Sumário 0300562-20.2019.8.05.0271 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0300562-20.2019.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Flavio Coutinho Dos Santos Advogado: Adolfo Sousa Roza (OAB:BA19313) Terceiro Interessado: Rilza Grimalde Coutinho Terceiro Interessado: Sonivaldo Bonfim Santana Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Terceiro Interessado: Delegado Da Receita Estadual Da Bahia Em Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0300562-20.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA TESTEMUNHA: Delegacia de Polícia Territorial do Município de CairuBA Advogado(s): REU: FLAVIO COUTINHO DOS SANTOS Advogado(s): ADOLFO SOUSA ROZA registrado(a) civilmente como ADOLFO SOUSA ROZA (OAB:BA19313) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300562-20.2019.8.05.0271 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Valença Testemunha: Delegacia De Polícia Territorial Do Município De Cairuba Trata-se de ação penal proposta contra FLÁVIO COUTINHO DOS SANTOS, vulgo “JACARɔ ou “LATINHA” imputando-se a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º e 163, I, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19 de outubro de 2019. Por não ter sido localizado para ser citado pessoalmente, determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão consistentes em “suspensão temporária da CNH e CPF do denunciado, qualificado na denúncia de ID nº 268233928, até que compareça em Juízo e atualize seu endereço e dados eletrônicos (e-mail e telefone)”. O réu compareceu em cartório, tendo atualizado o seu endereço e recebido cópia da contrafé do mandado de citação. Sobreveio resposta à acusação por advogado constituído, tendo suscitado preliminar de prescrição. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido e prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento. Eis o breve relatório. DECIDO. Dispõe o CPP, no art. 397 que após a resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Em sede preliminar, a defesa suscitou a prescrição da pretensão punitiva, aduzindo que “a primeira causa interruptiva da prescrição só aconteceu em 16/10/2019 com o recebimento da denúncia. Assim sendo, Exa., ambos os tipos penais aos quais o réu está sendo acusado já encontram-se prescritas de acordo com o que prevê o art. 107 e 109, IV e V do CP”. Conforme asseverado pelo Ministério Público, consta na denúncia as imputações pelos crimes previstos nos arts. 129, §9º e 163, I, ambos do Código Penal, cujas penas máximas, em abstrato, ultrapassam 2 (dois) anos e não excedem a 4 (quatro) anos, atraindo a incidência do art. 109, IV, do Código Penal, que fixa o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Como o último marco interruptivo se deu com o recebimento da denúncia ocorrido em 19 de outubro de 2019, não há que se falar em prescrição. Pois bem, considerando que a defesa não apresentou tampouco justificações ou qualquer meio de prova idôneo que justificasse o julgamento antecipado do mérito, estando a denúncia observando os requisitos do art. 41 do CPP, necessária se faz a dilação probatória, de modo que ratifico o recebimento da denúncia. Ante o exposto, nos termos do art. 399 do CPP, considerando a inexistência de preliminares ou causas de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e dou continuidade à instrução do feito, determinando a IMEDIATA inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e pelas defesas, sendo, ao final, realizado os interrogatório do réu. A oitiva de testemunhas e partes em outra Comarcas deverá ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência. Quanto às medidas cautelares outrora fixadas, entende que não subsistem mais os motivos para sua manutenção. Assim, REVOGO a cautelar de suspensão temporária da CNH e CPF do denunciado. Adote o cartório as providências necessárias. Intimações e requisições necessárias. Cumpra-se, servindo este como mandado de intimação. Valença/BA, data da assinatura eletrônica RODOLFO NASCIMENTO BARROS Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(69)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Decorrido prazo de ADOLFO SOUSA ROZA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO SOUSA ROZA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 19/08/2025 09:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Certidão

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(76)