Reintegração / Manutenção de Posse 0303072-67.2012.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0303072-67.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Consorcio Mosaico Plena Advogado: Karina Azi Romano (OAB:BA14028) Parte Re: Maria Lelia Lima De Pinho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0303072-67.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PARTE AUTORA: CONSORCIO MOSAICO PLENA Advogado(s): KARINA AZI ROMANO (OAB:BA14028) PARTE RE: MARIA LELIA LIMA DE PINHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0303072-67.2012.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por CONSÓRCIO MOSAICO/PLENA em face de MARIA LÉLIA LIMA DE PINHO. Decisão, ID 290176672, indefere a liminar. Mandado de citação expedido, ID 290178994. Certidão negativa do Oficial de Justiça, ID 290179003. A autora informa novo endereço, ID 290179499. Carta precatória, ID 290180914. Devolução negativa, ID 290181874. A autora informa dados eletrônicos da ré, ID 29018249, a fim de inserir no mandado (7199212-4746). Mandado de citação expedido, ID 290183063. Ato ordinatório, ID 332507017, intima as partes para manifestação da migração dos autos. Novo mandado de citação expedido, ID 410524833. Certidão do Oficial de Justiça, ID 421484895, informa que só encontrou o inquilino, o qual informou que a destinatária não mora mais no endereço. Mandado de citação expedido, ID 423611772. Certidão negativa do Oficial de Justiça, ID 434265717. O autor pugna pela nova expedição de mandado a ser cumprido nos finais de semana, ID 452047333. Sentença, ID 463636444, determina a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O autor opõe embargos de declaração, ID 464712473. Alega que houve omissão, contradição e erro material, uma vez que sempre informou o endereço da ré; que se manifestou pela citação da ré aos finais de semana, já que utiliza a casa como veraneio. Requer a expedição de novo mandado de citação. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Os Embargos de Declaração se prestam para, de forma horizontal, aprimorar o provimento jurisdicional, seja para suprir omissão, sanar contradição, eliminar obscuridade e/ou corrigir erro material, conforme dispõe o art.1.022, Código de Processo Civil. A contradição a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do CPC, se configura quando houver vício intrínseco no julgado, caracterizado por fundamentos antagônicos nas razões de decidir, inserção de premissas ou proposições inconciliáveis entre si, ou divergência entre a conclusão e a fundamentação. De outro lado, a omissão que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre algum pedido das partes ou sobre matéria que deveria ser tratada de ofício. No caso concreto, não assiste razão à Embargante. Como se vê da leitura dos fólios, a Embargante, a despeito de ter indicado endereços postais do Réu, não se desincumbiu do ônus de informar a sua localização efetiva, em que pese todos os esforços empreendidos pelo Judiciário para tanto. Conforme consignado pela decisão embargada, é vedado à parte autora, no ajuizamento da ação, indicar o nome da parte ré e deixar a cargo do magistrado a descoberta do endereço correto para citação, sob pena de transferir ao Juízo ônus que exclusivamente lhe compete por força de lei. Ressalte-se, no particular, que o dever da parte autora não se encerra com a mera indicação de um possível endereço do Réu, mas com a comunicação do endereço real, seja ele postal ou virtual, apto a promover uma citação frutífera e viabilizar a triangularização processual. Destaco que foram inúmeras as tentativas de citação nos endereços físicos e eletrônicos informados pela parte autora, com expedição de mandados e cartas precatórias, entretanto, todas retornaram sem cumprimento. Ainda assim, a parte autora limitou-se a requerer nova expedição de mandado no mesmo endereço a ser cumprido nos finais de semana. Sendo assim, a sentença foi assertiva na extinção. Veja, consta nas razões de decidir que o processo se encontra desde a propositura até a presente data sem o cumprimento de requisito básico da petição inicial, não sendo admissível, pelos princípios que regem o processo civil, sobretudo o da celeridade, economia e duração razoável do processo, que uma ação tão antiga, proposta há mais de 12 (doze) anos, abarcada pela Meta 02 do CNJ, esteja até a presente data desprovida de uma informação que deveria constar desde a peça inaugural. Acerca dos referidos princípios, insta esclarecer, ainda, que o Poder Judiciário deve garantir que a ação seja apreciada em um tempo razoável, não podendo tolerar a eternização da lide por ausência de informação que deveria constar desde a inicial. A duração razoável do processo e a celeridade processual foram erigidas como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Deste modo, cabe ao magistrado, enquanto condutor do feito, assegurar-lhe uma duração compatível com o razoável, especialmente quando implique em violação aos preditos princípios constitucionais. Acerca do tema, o processualista Mauro Shiavi, relembra as lições de Carnelluti e Rui Barbosa: "Dizia Carnelluti que o tempo é um inimigo no processo, contra o qual o Juiz deve travar uma grande batalha. Para Rui Barbosa, a justiça tardia é injustiça manifesta." (O juiz e a cultura da transgressão. Revista Jurídica, v. 267, jan/2000 p. 12. Citado por Mauro Shiavi in O Novo Código de Processo Civil e o Princípio da Duração Razoável do Processo). Destarte, não se vislumbra na decisão embargada a existência de contradição, formada substancialmente por incompatibilidade de fundamentação ou ausência de conclusão lógica do dispositivo, tampouco a omissão acerca dos pedidos autorais ou de matéria de ofício que o Juízo deveria se pronunciar. O que se percebe, em verdade, é o inconformismo da Embargante com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir matéria pela via estreita dos Embargos Declaratórios, o que é inviável. Por tais razões, o recurso horizontal não merece acolhimento. DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS, no mérito, em sua integralidade, mantendo incólume a decisão embargada. Publique-se. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para processamento e apeciação do apelo. Decorrido o prazo de publicação desta decisão sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CAMAÇARI/BA, 7 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSORCIO MOSAICO PLENA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de MARIA LELIA LIMA DE PINHO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LELIA LIMA DE PINHO em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(25)