Embargos à Execução 0331725-91.2015.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0331725-91.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jilvanilton Souza Matos Rios Advogado: Rodrigo Moskalenko Montenegro Gomes (OAB:BA21620-A) Apelante: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0331725-91.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA APELADO: JILVANILTON SOUZA MATOS RIOS Advogado(s):RODRIGO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos presentes autos, a apelante asseverou que prevalece a exigibilidade das duplicatas, pois embora estejam sem a assinatura do devedor, as notas fiscais apresentadas demonstram a entrega da mercadoria. 2. Quanto aos requisitos necessários para a cobrança judicial de duplicatas, dispõe o art. 15 da Lei n.º 5.474/1968 (Lei das Duplicatas) que a Duplicata sem aceite pode ser cobrada judicialmente desde que tenha sido protestada e acompanhada de documento que comprove a entrega da mercadoria. 3. No caso, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o protesto da duplicata, portanto, ainda que se considere que as notas fiscais demonstrem a efetiva entrega da mercadoria, falta a demonstração do protesto do título, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0331725-91.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.° 0331725-91.2015.8.05.0001 em que é apelante, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e apelado, Jivanilton Souza Matos Rios. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e o fazem de acordo com o voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador(a) de Justiça

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JILVANILTON SOUZA MATOS RIOS - ME em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JILVANILTON SOUZA MATOS RIOS - ME em 11/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JILVANILTON SOUZA MATOS RIOS - ME em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JILVANILTON SOUZA MATOS RIOS - ME em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)