Execução Contra a Fazenda Pública 8000125-86.2017.8.05.0043 - TJBA

Execução Contra a Fazenda Pública 8000125-86.2017.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Aildes Alves De Freitas Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Exequente: Aldacir Machado Dos Santos Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Exequente: Jane De Cassia Da Silva Santana Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Exequente: Laise Reis Homem Pinto Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Executado: Municipio De Canavieiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000125-86.2017.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: AILDES ALVES DE FREITAS e outros (3) Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000125-86.2017.8.05.0043 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos em epígrafe, nos quais se alegam a ocorrência vício no julgado vergastado. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Na hipótese, observa-se que a decisão embargada está devidamente fundamentada, em consonância com as normas aplicáveis e com a jurisprudência pátria, de maneira que não há vício a ser reparado. Ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados como via inadequada para rediscutir questões já decididas ou para postular efeitos infringentes não previstos em lei, ainda que para fins de prequestionamento. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpram-se as ordens precedentes. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JANE DE CASSIA DA SILVA SANTANA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDACIR MACHADO DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILDES ALVES DE FREITAS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAISE REIS HOMEM PINTO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAISE REIS HOMEM PINTO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANE DE CASSIA DA SILVA SANTANA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDACIR MACHADO DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILDES ALVES DE FREITAS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAISE REIS HOMEM PINTO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANE DE CASSIA DA SILVA SANTANA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDACIR MACHADO DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILDES ALVES DE FREITAS em 22/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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