Execução de Título Extrajudicial 8000492-22.2024.8.05.0187 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000492-22.2024.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Centro De Ensino E Pesquisa Unigrad Ltda - Me Advogado: Marcio Costa Brito Ribeiro (OAB:BA36397) Executado: Sandra Cristina Da Silva Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000492-22.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E PESQUISA UNIGRAD LTDA - ME Advogado(s): MARCIO COSTA BRITO RIBEIRO (OAB:BA36397) EXECUTADO: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000492-22.2024.8.05.0187 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. CENTRO DE ENSINO E PESQUISA UNIGRAD LTDA ajuizou a presente ação em face de SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS, segundo os fatos e fundamentos da petição inicial. As partes transacionaram, conforme ID 456928751 e 456928752, requerendo a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 840 do Código Civil que as partes podem terminar o litígio mediante concessões mútuas. Por seu turno, o art. 842 do referido diploma normativo, estabelece que recaindo o acordo sobre direitos contestados em juízo, este será feito por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Nesse sentido, compete ao magistrado apenas a verificação dos requisitos extrínsecos de validade previstos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Importa destacar a desnecessidade de advogado constituído para realização de acordo celebrado extrajudicialmente e cuja homologação se requer em juízo visando por fim à demanda. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. É cediço que o pedido de homologação judicial de acordo deve ser protocolado por advogado regularmente constituído, porquanto a lei processual exige a capacidade postulatória para se estar em juízo (Art. 103 do CPC). 2. Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado. Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual) ( REsp. 1.135.955/SP, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.04.2011). 3. Para a simples homologação de acordo extrajudicial não é necessária a representação de advogado regularmente constituído, uma vez que a assinatura do advogado no acordo não constitui requisito formal de validade do ato. 4. Não há razão para se negar a validade do acordo firmado pelas partes da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a parte Ré não está representada por advogado com procuração e poderes especiais, porquanto tal exigência não encontra respaldo legal e o ajuste foi celebrado em consonância com a lei civil, e é, portanto, válido, devendo, assim, ser homologado pelo juízo a quo. 5. Apelação provida. Sentença reformada. (TJ-DF 07051043220208070010 DF 0705104-32.2020.8.07.0010, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, pelo que consta dos autos, não vislumbro óbice à homologação do acordo. Anoto ainda que, instado a manifestar-se, o MP opinou favoravelmente à homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no ID 456928751 e 456928752. Assim, resolvo o mérito e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, ‘b”, do CPC. Sem custas e honorários em primeira instância. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Centro De Ensino E Pesquisa Unigrad Ltda - Me Advogado: Marcio Costa Brito Ribeiro (OAB:BA36397) Executado: Sandra Cristina Da Silva Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000492-22.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E PESQUISA UNIGRAD LTDA - ME Advogado(s): MARCIO COSTA BRITO RIBEIRO (OAB:BA36397) EXECUTADO: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000492-22.2024.8.05.0187 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. O presente feito tramitará com base no disposto na Lei 9.099/95, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e o pedido expresso feito na exordial. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. Sem custas e honorários em primeira instância, consoante previsão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Cite-se o(a) devedor(a), por intermédio de Oficial de Justiça, para no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito em execução (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, promova de imediato a penhora, por meio de bloqueio de dinheiro através do SISBAJUD. Frustrada a penhora on-line, deverá ser realizada a penhora de outros bens, tantos quantos bastem para a liquidação da dívida (art. 831). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge/companheiro do(a) devedor(a), salvo se casado pelo regime da separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). Caberá ao exequente, as suas expensas, providenciar averbação do arresto ou penhora mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, consoante norma contida no artigo 844 do CPC. Efetuada a penhora, determino à secretaria que inclua o feito em pauta audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, informando às partes a data e link de acesso, oportunidade em que o(a) devedor(a) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Não encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, fica ciente a parte exequente de que o feito será extinto, como determina o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. P.I. CONFIRO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO COSTA BRITO RIBEIRO em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO COSTA BRITO RIBEIRO em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MARCIO COSTA BRITO RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO COSTA BRITO RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO COSTA BRITO RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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