Procedimento Comum Cível 8001856-10.2017.8.05.0014 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001856-10.2017.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Pinho & Ferraz Advogados Associados Advogado: Helmouth Pereira Pinheiro (OAB:BA48258) Reu: Municipio De Araci Intimação: 8001856-10.2017.8.05.0014 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8001856-10.2017.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: PINHO & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: MUNICIPIO DE ARACI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8001856-10.2017.8.05.0014 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Araci Vistos, etc. Tratra-se de ação foi movida por Pinho & Ferraz Advogados Associados contra o Município de Araci-BA, visando a cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 122.970,88. Alega que prestou serviços advocatícios à Câmara Municipal de Araci, resultando em um benefício econômico para a Edilidade, mas não recebeu a remuneração devida conforme o contrato firmado. Requer correção monetária, juros legais até o efetivo pagamento e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa. Município de Araci apresentou contestação alegando: Ilegitimidade Passiva: Argumentou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários seria da Câmara Municipal, e não do Município. Impossibilidade Jurídica do Pedido: Alegou que não há nexo de causalidade entre o evento danoso e a ação ou omissão do Município. Mérito: Defendeu que a obrigação de pagamento não recai sobre o Município, mas sobre a Câmara Municipal, e que não houve comprovação de que os serviços foram prestados conforme alegado. É O BREVE RELATO. AGORA, DECIDE O ESTADO-JUIZ: Impossibilidade Jurídica do Pedido: Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a ação de cobrança de honorários advocatícios é plenamente cabível e encontra amparo legal. Outrossim,, a municipalidade alega a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, por entender que esta deveria ter sido intentada contra a Câmara Municipal, haja vista que, sendo ordenadora de despesa, afigura-se como a responsável pelo pagamento de seus componentes. Nada obstante, a Ilegitimidade Passiva confunde-se com o mérito e passemos explanar sobre. Aponta Hely Lopes Meirelles que os órgãos públicos são centros de competências instituídos por lei para o desempenho de atividades administrativas. Eles representam e executam a vontade da Administração, o que ocorre por intermédio de seus agentes, que devem se limitar a expressar a vontade do Estado. Assim, todas as manifestações de vontade dos agentes, são entendidas como vontades da Administração. Desta forma, os órgãos seriam uma espécie de “instrumento”, instrumento de atuação de que se vale o Estado para que a sua vontade seja manifestada. Na visão de Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos”. As teorias do órgão buscam explicar qual é a natureza jurídica das relações entre o Estado e os seus agentes. Há três teorias distintas que descrevem como são estas relações, qual seja: a teoria do mandato; a teoria da representação e a teoria do órgão (Adotada pelo nosso sistema jurídico). In casu, aplica-se Teoria do Órgão, também conhecida como Teoria da Imputação Volitiva, é uma doutrina jurídica criada pelo alemão Otto Gierke (1841-1921). Esta teoria estabelece que as ações de agentes e servidores públicos são atribuídas à pessoa jurídica a que estão ligados. A Teoria do Órgão substituiu as Teorias do Mandato e da Representação, que não foram aceitas por serem incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. A Teoria do Órgão baseia-se na ideia de que o Estado é semelhante ao corpo humano, onde cada repartição estatal ( TC, CÃMARAS) é como um órgão do corpo (EATADO, MUNICÍPIO,)). Com isso, o conceito de órgão público é definido como uma unidade que reúne as atribuições dos agentes públicos para manifestar a vontade do Estado (Município). A Teoria do Órgão tem as seguintes características: A responsabilidade é ente público, que deve ser acionado caso o servidor cause prejuízo a alguém. A propósito o verbete nº 525 do STJ orienta: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” No caso dos autos, não se vislumbra a existência de interesses institucionais da Câmara Sobre o tema, não falta jurisprudência: TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20064546420208260000 SP 2006454-64.2020.8.26.0000 - em 18/03/2020 -Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Município de Araras – Vereadores - Diferença de vencimentos – Impugnação da Câmara Municipal acolhida, reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença – Possibilidade – Câmara Municipal que não possui capacidade jurídica e patrimônio próprio para assumir obrigações na ordem patrimonial – Súmula 525 do C. STJ: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais" - Impugnação da Municipalidade rejeitada – Pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios – Impossibilidade - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio (arts. 534 e 535 do CPC )– Aplicação da Súmula 519 do C. STJ – Precedentes - Decisão mantida – Recurso improvido. TJ-CE - Apelação Cível: AC 3634020078060085 CE 0000363-40.2007.8.06.0085 em 25/11/2020Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VEREADOR. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO INTENTADA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEIÇÃO. CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE NÃO PODE SER DEMANDADA PARA TRATAR DE QUESTÕES NÃO INSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 525 /STJ. NO MÉRITO, A MUNICIPALIDADE SUSTENTA NÃO TER RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO REALIZADO AQUÉM DO VALOR FIXADO COMO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. DESCABIMENTO. É O ENTE DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE RESPONDE PELOS ÓRGÃOS DESPROVIDOS DE TAL ATRIBUTO. QUESTIONAMENTO QUANTO À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 01/2004. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E Conforme a teoria do órgão público, desenvolvida por Otto Gierke, a responsabilidade pelos atos administrativos recai sobre a pessoa jurídica de direito público, neste caso, o Município de Araci-BA, e não sobre a Câmara Municipal, que não possui personalidade jurídica própria, mas apenas judiciária. A Câmara de Vereadores atua como órgão do Município, e suas obrigações patrimoniais são de responsabilidade do ente municipal. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, sendo o Município o responsável pelas obrigações patrimoniais. O valor atualizado conforme: https://www3.tjrj.jus.br/correcaomonetariaweb/#/ Logomarca do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Cálculo de Débitos Judiciais Imprimir Cálculo de Débitos Judiciais da Fazenda Pública Período de atualização monetária: de 20/12/2012 até 30/11/2021 IPCA-E (3221 dias)de 01/12/2021 até 30/11/2024 SELIC (1080 dias) Período dos Juros: de 21/07/2017 até 30/11/2021 (1593 dias) (Poupança variável) Fator de Correção Monetária*: 1.67901235 Fator SELIC: 1.3426 Taxa de juros: 16,27 Honorários: 0,0 Opção 1: (Principal + Correção monetária) X SELIC Valor a ser atualizado: R$ 122.970,88 Correção monetária: R$ 83.498,75 Correção SELIC(1)**: R$70.736,49 Valor dos juros: R$ 33.592,61 Total de honorários(1): R$ 0,00 Total opção 1: R$310.798,73 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, Julga-se procedente o pedido movido por Pinho & Ferraz Advogados Associados contra o Município de Araci-BA, condenando o Município de Araci-BA ao pagamento da quantia de R$310.798,73, já atualizado com juros de 0,5 % a.m e correção na forma acima. Honorários de Sucumbência: Condeno ainda o Município de Hidrolândia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com suporte no art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional e o julgamento antecipado do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araci, 4 de dezembro de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELMOUTH PEREIRA PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 05/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)