Execução Fiscal 8002798-12.2022.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8002798-12.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 22:00

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 12:53

Baixa Definitiva

12/06/2025, 12:53

Juntada de certidão

12/06/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503617434

03/06/2025, 14:32

Expedição de intimação.

03/06/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:23

Juntada de certidão

02/06/2025, 15:25

Recebidos os autos

02/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Apelado: Lurisvaldo Caires Do Bonfim Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002798-12.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES APELADO: LURISVALDO CAIRES DO BONFIM Advogado(s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 392/STJ, é vedada a modificação do sujeito passivo na CDA, ainda que se trate de correção de erro material ou formal. 2. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores somente é permitido quando o falecimento do executado ocorre após sua regular citação no processo executivo, conforme precedentes do STJ. 3. O caráter propter rem do IPTU e o interesse público na arrecadação não autorizam o ajuizamento da execução contra pessoa já falecida, sendo necessário que a Fazenda Pública identifique corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8002798-12.2022.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8002798-12.2022.8.05.0032, em que é apelante MUNICÍPIO DE BRUMADO e apelado ESPÓLIO DE LURISVALDO CAIRES DO BONFIM. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23

09/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/08/2024, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/08/2024, 13:57

Juntada de certidão

14/08/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 13:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Apelado: Lurisvaldo Caires Do Bonfim Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002798-12.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES APELADO: LURISVALDO CAIRES DO BONFIM Advogado(s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 392/STJ, é vedada a modificação do sujeito passivo na CDA, ainda que se trate de correção de erro material ou formal. 2. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores somente é permitido quando o falecimento do executado ocorre após sua regular citação no processo executivo, conforme precedentes do STJ. 3. O caráter propter rem do IPTU e o interesse público na arrecadação não autorizam o ajuizamento da execução contra pessoa já falecida, sendo necessário que a Fazenda Pública identifique corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8002798-12.2022.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8002798-12.2022.8.05.0032, em que é apelante MUNICÍPIO DE BRUMADO e apelado ESPÓLIO DE LURISVALDO CAIRES DO BONFIM. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23

09/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503617434

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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