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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.500,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

JULIANA CAMBOIM PINHEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de JULIANA CAMBOIM PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CAMBOIM PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JULIANA CAMBOIM PINHEIRO em 13/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CAMBOIM PINHEIRO em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)