Execução de Título Extrajudicial 8028204-85.2022.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8028204-85.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Executado: Transali Comercio E Transportes De Alimentos Ltda - Me Advogado: José Barros Sousa (OAB:BA13712) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8028204-85.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FABIO DE SOUZA GONCALVES registrado(a) civilmente como FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386), MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA (OAB:BA67571) EXECUTADO: TRANSALI COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): JOSÉ BARROS SOUSA (OAB:BA13712) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8028204-85.2022.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRADESCO SA em face de TRANSALI COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA - ME. O executado apresentou exceção de pré-executividade, ID 366960460. A parte exequente apresentou manifestação sobre a exceção de pré-executividade, refutando as argumentações nela contidas, ID - 437120948. Eis o sucinto relato. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, somente comporta arguição de matéria de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou, ainda, em se tratando de flagrante e evidente nulidade do título, cujo reconhecimento independe de contraditório ou de dilação probatória. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria: A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo de criação doutrinária que permite à parte suscitar matéria que cumpre ser conhecida de ofício pela autoridade judiciária (condições da ação e pressupostos processuais). Estando a execução fundada em título com força executiva, não constituindo as alegações do agravado causa justificadora da interposição de exceção de pré-executividade, pois preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, correta a decisão que a rejeitou. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040058612, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/01/2011). Cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade não é meio substitutivo dos embargos do devedor. Por conseguinte, cabe apenas ao julgador, em sede de exceção de pré-executividade analisar se estão presentes os requisitos para embasar a execução. No caso em relevo, observo que a exequente instruiu o processo com título executivo extrajudicial (Nota promissória) acompanhado do instrumento de confissão de dívida e demonstrativo, de modo que vislumbro presentes os requisitos da execução. Em que pese a parte executada tenha alegado a ausência de requisito do título executivo, ao argumento de que os documentos juntados com a ação de execução não preenchem os requisitos do art. 783 do CPC, na medida que, os documentos não contem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois a Impugnada fez juntada aos autos apenas do Contrato de Confissão de Divida, optando por não fazer a juntado do Contrato original que obrigou a Impugnante a assinar a fatídica confissão de dívida. Ocorre que, a parte autora acostou aos autos a Nota Promissória, confissão de dívida e demonstrativo, estando conforme o art 783 CPC, tendo em vista a nota promissória é um título de crédito, previsto no Decreto nº 2044/1908, na Lei Uniforme de Genébra, de 1930, posteriormente adotada pelo Brasil (Decreto nº 57.663/1966), sendo considerada um “título executivo extrajudicial”, pois é dotada de “certeza, liquidez e exigibilidade”. Posto isto, REJEITO os pedidos contidos na exceção de pré-executividade. Determino a intimação da exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSALI COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSALI COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de TRANSALI COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)