Agravo de Instrumento 8048240-29.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8048240-29.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Agravado: Francisco Bartolomeu Da Silva Advogado: Izabel Martinha Da Silva (OAB:BA6593-A) Agravado: Maria Helena Dos Santos Silva Advogado: Izabel Martinha Da Silva (OAB:BA6593-A) Agravado: Francisco Bartolomeu Da Silva Advogado: Izabel Martinha Da Silva (OAB:BA6593-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8048240-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES AGRAVADO: FRANCISCO BARTOLOMEU DA SILVA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: IZABEL MARTINHA DA SILVA Relator(a): Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus ATO ORDINATÓRIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, para, recolher as custas pendentes referentes aos atos de Secretaria praticados no curso do processo, e seus incidentes, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de certificação de inadimplemento e envio à Central de Custas Judiciais - CCJUD, objetivando o protesto extrajudicial ou inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$ 5,64) - Decisão Interlocutória; ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$ 5,64) - Decisão Terminativa/Acórdão. LINK DIRECIONANDO PARA EMISSÃO DO DAJE - https://eselo.tjba.jus.br/# Salvador,4 de dezembro de 2024. Terceira Câmara Cível Assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus INTIMAÇÃO 8048240-29.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8048240-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Agravado: Francisco Bartolomeu Da Silva Advogado: Izabel Martinha Da Silva (OAB:BA6593-A) Agravado: Maria Helena Dos Santos Silva Advogado: Izabel Martinha Da Silva (OAB:BA6593-A) Agravado: Francisco Bartolomeu Da Silva Advogado: Izabel Martinha Da Silva (OAB:BA6593-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048240-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES AGRAVADO: FRANCISCO BARTOLOMEU DA SILVA e outros (2) Advogado(s):IZABEL MARTINHA DA SILVA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 833, INC. IV, e § 2.º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante relatado, a controvérsia dos autos de origem gira em torno da decisão que acolhendo a impugnação a penhora indeferiu o pedido de constrição de verbas salariais. 2. O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial, contudo o § 2.º do mesmo artigo excepciona a regra da impenhorabilidade apenas nos casos de pagamento de pensão alimentícia ou quando os proventos superem 50 salários-mínimos. 3. Compulsando os autos detidamente, constata-se que as exceções a regra da impenhorabilidade das verbas salariais previstas pelo § 2.° do art. 833 do CPC, não estão presentes no caso concreto, pois o executado não recebe proventos superiores a 50 salários-mínimos, e o crédito objeto da execução não é decorrente de pensão alimentícia. 4. Desta forma, percebe-se que a decisão impugnada aplicou o entendimento manifestado pela jurisprudência pátria, ao entender pela impenhorabilidade das verbas salariais, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8048240-29.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048240-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 8048240-29.2024.8.05.0000 tendo como agravante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e como agravado o FRANCISCO BARTOLOMEU DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para

Publicado em 10/07/2025.

Decorrido prazo de FRANCISCO BARTOLOMEU DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BARTOLOMEU DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de FRANCISCO BARTOLOMEU DA SILVA - CNPJ: 41.977.877/0001-14 (AGRAVADO) em 03/06/2025.

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