Procedimento Comum Cível 0516322-64.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0516322-64.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Sonia Cristina Martins Cardoso Advogado: Raphael Leal Roldao Lima (OAB:BA37850) Advogado: Caio Graco Braga Mascarenhas Pires (OAB:BA40165) Interessado: Moura Dubeux Engenharia E Empreendimentos S/a Advogado: Emilia Moreira Belo (OAB:PE23548) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0516322-64.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: SONIA CRISTINA MARTINS CARDOSO Advogado(s): RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA (OAB:BA37850), CAIO GRACO BRAGA MASCARENHAS PIRES (OAB:BA40165) INTERESSADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (OAB:BA21646), EMILIA MOREIRA BELO (OAB:PE23548) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0516322-64.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por SÔNIA CRISTINA MARTINS CARDOSO em face de MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, alegando a parte autora que as obras de construção de um empreendimento imobiliário realizado pela ré nas proximidades de sua residência causaram danos estruturais e estéticos em seu imóvel. Os danos descritos pela autora compreendem fissuras e rachaduras nas paredes do imóvel, atribuídas às vibrações, escavações e movimentações de solo decorrentes das atividades de construção conduzidas pela ré. Alega a autora que, após receber comunicação da ré sobre o início da obra, autorizou a realização de uma vistoria inicial em seu imóvel em 12/06/2012, quando foi registrado um ponto de infiltração na parede dos fundos. Posteriormente, a partir de novembro de 2015, surgiram diversas fissuras e rachaduras, e a autora contatou a ré para solicitar reparos. A autora afirma que a ré orientou a contratação de serviços de reparo, com promessa de ressarcimento, o que não foi cumprido. A autora requereu, inicialmente, a concessão da Justiça Gratuita, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 2.764,00 pelos danos materiais, correspondentes aos valores despendidos com reparos e a contratação de perícia técnica, e R$ 20.000,00 pelos danos morais, decorrentes do abalo psicológico, frustração e prejuízos à sua rotina familiar. Em sede de contestação, a ré, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora não demonstrou insuficiência econômica e a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelos danos causados ao imóvel da autora competiria à empresa MD BA ILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., empresa distinta e gerenciadora direta da obra. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal entre as obras e os danos alegados pela autora, defendendo que as fissuras são preexistentes e resultantes de problemas estruturais próprios do imóvel, não relacionados à obra. A autora apresentou réplica à contestação, reiterando os fatos narrados e argumentando a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico e a falha na prestação de serviço por parte da ré. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A autora requereu o benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A ré impugnou o pedido, baseando-se exclusivamente no fato de que a autora reside em um imóvel de valor estimado e, assim, não faria jus ao benefício. Contudo, tal alegação, por si só, não desconstitui a presunção legal de veracidade, pois não se comprova que a autora possui renda suficiente para custear os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. Assim, defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora. A ré arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelos danos seria da empresa MD BA Ilha Empreendimentos SPE Ltda., responsável pela execução direta da obra. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidado e a doutrina majoritária defendem a aplicação da responsabilidade solidária nos casos em que há vínculo entre as empresas participantes de um grupo econômico. Segundo o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o grupo econômico é responsável solidário por atos de uma das empresas, entendimento aplicável no âmbito consumerista e amparado pelo art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a discussão central reside na responsabilidade da ré pelos danos estruturais e estéticos alegados no imóvel da autora. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelece que a responsabilidade do construtor por danos causados aos imóveis vizinhos é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil - CC, que preceitua a reparação de danos independentemente de culpa quando a atividade realizada implicar risco para terceiros. No caso, os danos foram descritos no laudo pericial contratado pela autora, onde foram identificados problemas estruturais diretamente associados às vibrações e escavações da obra. A responsabilidade objetiva do construtor deriva da presunção de que a atividade de construção civil, por sua natureza, acarreta riscos para imóveis adjacentes, sendo desnecessária a prova de culpa. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO. ESTRUTURA ABALADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Os requisitos para a condenação em indenização por danos, tanto materiais quanto morais, são, em síntese: 1) ato ilícito; 2) dano ou prejuízo; 3) nexo causal entre os dois primeiros; 4) dolo ou culpa. É nesse sentido que prevê o artigo 186 do Código Civil. 2. No caso dos autos, é incontroverso que foi praticado ato ilícito. O apelado construiu dois pavimentos no imóvel, sem o devido cuidado, comprometendo a estrutura do prédio como um todo. Também é incontroverso que o imóvel teve sua estrutura abalada, com rachaduras, devendo haver reforço nas vigas e pilares do edifício. O nexo de causalidade entre o ato e o dano também resta evidente, pois foi a construção dos pavimentos superiores que comprometeu a estrutura do imóvel como um todo. A culpa, por fim, pode ser verificada a partir da negligência, imprudência e imperícia do apelado, pois a construção dos pavimentos superiores não respeitou as normas técnicas pertinentes, sendo feita de modo irregular. 3. Preenchidos os requisitos legais, constata-se que cabe ao apelado indenizar a apelante pelos danos causados, conforme redação do artigo 927 do Código Civil. Quanto aos danos morais, é mister destacar que o aborrecimento enfrentado pela apelante, com o comprometimento da estrutura de seu imóvel, ultrapassa a normalidade. Fixo o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Em relação aos danos materiais, por outro lado, inobstante ser evidente a ocorrência do comprometimento da estrutura do imóvel da apelante, não há nos autos comprovação do dano em específico. A apelante não trouxe aos autos nenhum documento que atestasse gastos que eventualmente teve para reformar o imóvel por conta da construção irregular de seu vizinho. Ademais, o apelado foi condenado a reforçar a estrutura do imóvel, de modo que os custos para recuperação do bem já serão por ele suportados. 5. Quanto aos alugueis, verifica-se que o contrato anexado aos autos e os recibos de pagamento estão em nome de pessoa estranha à lide, não sendo possível atestar se, de fato, a apelante teve que alugar outro imóvel para residir por conta no abalo na estrutura do seu pavimento. 6. A sentença merece ser reformada apenas para que o apelado seja condenado também ao pagamento de indenização por danos morais. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 00093614320118050001, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) No presente caso, restou comprovado o nexo causal entre os danos no imóvel da autora e as atividades desenvolvidas pela ré. A parte autora anexou aos autos comprovantes de despesas com materiais de construção e serviços de reparo emergencial, além do laudo técnico de engenharia contratado para diagnosticar as causas dos danos. As provas documentais, embora produzidas unilateralmente, encontram-se amparadas na boa-fé processual, sendo idôneas para embasar a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.764,00, referente aos gastos materiais devidamente comprovados. Não há prova nos autos que descaracterize a necessidade desses gastos ou que desqualifique a veracidade dos documentos apresentados. A caracterização do dano moral em casos de dano material e estrutural ao imóvel está consolidada na jurisprudência quando demonstrada a afetação emocional e o comprometimento da paz e segurança da vítima, em decorrência de problemas habitacionais severos. No presente caso, os danos transcendem o mero aborrecimento, tendo em vista que as fissuras e rachaduras inviabilizaram a normal utilização do imóvel pela autora, comprometendo sua tranquilidade e o exercício pleno do direito de habitação. Assim, considerando os danos vivenciados pela autora, o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.764,00 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais) a título de danos materiais, devidamente corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ, além de correção monetária, com base na taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a devida baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura no sistema. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Decorrido prazo de MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA CRISTINA MARTINS CARDOSO em 16/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(23)