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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador 2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

JOAO RODRIGO FONSECA SANTOS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 137381/2026

Protocolizada Petição 137381/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/02/2026 Petição Nº 1104719/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1104719 - AgRg no AREsp 2988137 - Publicação prevista para 20/02/2026

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 1104719/2025 - AgRg no AREsp 2988137

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1104719/2025

Protocolizada Petição 1104719/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1055584/2025

Protocolizada Petição 1055584/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025

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