Execução Fiscal 0776583-45.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0776583-45.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Publicado Sentença em 24/09/2024.

11/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:42

Decorrido prazo de MASTER PRODUCOES EIRELI ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:10

Publicado Sentença em 06/12/2024.

24/12/2024, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

24/12/2024, 21:32

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 17:45

Baixa Definitiva

13/12/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Master Producoes Eireli Me Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Elson Andrade De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776583-45.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/12/2024, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 17:05

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 12:27

Sentença

•16/09/2024, 09:56

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER PRODUCOES EIRELI ME em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

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