Execução Fiscal 0064991-21.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0064991-21.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Progress Empreendimentos Editoriais Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0064991-21.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: PROGRESS EMPREENDIMENTOS EDITORIAIS LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INC. VI DO CPC. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. BAIXO VALOR NÃO VERIFICADO NO CASO EM TELA. PARÂMETRO FIXADO PELO STJ NO RESP N.º 1168625/MG. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0064991-21.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Ente Público exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, inc. VI do CPC), com base na possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor, nos moldes do Tema 1.184 do STF. 2. Ocorre que, ao considerar uma execução fiscal como de pequeno valor, também faz-se mister observar os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do REsp. n.º 1168625/MG e já adotados por este E. Tribunal em casos análogos. 3. À luz de tal entendimento e da competência constitucional dos entes municipais em matéria de arrecadação tributária, tem-se que não há de se considerar a presente execução como de pequena monta. 4. Desse modo, acolhe-se a insurgência recursal. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0064991-21.2010.8.05.0001, tendo como apelante, o MUNICÍPIO DE SALVADOR, e apelada, PROGRESS EMPREENDIMENTOS EDITORIAIS LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

09/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 14:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

12/05/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 06:26

Comunicação eletrônica

06/05/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 16:43

Devolvidos os autos

21/03/2021, 19:37

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2020, 00:00

Publicação

21/02/2019, 00:00

Mero expediente

11/02/2019, 00:00

Petição

07/02/2019, 00:00

Recebimento

29/01/2019, 00:00

Publicação

12/12/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/11/2018, 00:00

Publicação

01/08/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 16:27

Despacho

•20/08/2025, 09:48

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Petição

Recebimento

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Publicação

Todas as movimentações(32)

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