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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA LUCIA ROSARIO DA PAIXAO

CPF

Autor

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Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE CANDIDA DOS REIS QUEIROZ em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE CANDIDA DOS REIS QUEIROZ em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(19)