Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Selma Pedroso De Sousa Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110-A)
Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Apelante: Selma Pedroso De Sousa Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006234-27.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA
APELADO: SELMA PEDROSO DE SOUSA e outros Advogado(s):CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. INEXISTINDO SEQUELA DEFINITIVA, NÃO HÁ CABIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §2º, LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS. RESSARCIMENTO DE VALORES. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTE STJ. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO INSS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O auxílio-acidente é devido ao segurado que apresentar redução permanente de sua capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho, devidamente constatado através de perícia médica, conforme previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/91. 2. Conjunto probatório aponta o não cabimento de reforma da sentença proferida, considerando que houve não prova de incapacidade parcial definitiva, que acarrete em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido, não se tratando efetivamente o caso de concessão de auxílio-acidente. 3. Perícia médica realizada não constatou redução da capacidade para vida comum e para o desempenho de atividade laborativa, que continuou sendo exercida pela apelante por cerca de 10 anos após o acidente. 4. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 5. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do réu provido.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8006234-27.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006234-27.2022.8.05.0113, onde foram apresentadas Apelações Recíprocas por SELMA PEDROSO DE SOUSA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO apresentada pela Autora, e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO apresentada pela INSS, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente