Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024021-83.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024021-83.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Ester Cerqueira Teixeira Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A) Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024021-83.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA Advogado(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; ILEGITMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO: PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO AS REGRAS CONTIDAS NA EC Nº 41/2003 E 47/2005. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 CONSTITUCIONALMENTE DECLARADA. ADIN 4167/STF. PERCEPÇÃO A MENOR. CONSTATADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINARES: Ao contrário do que aduz o Estado da Bahia na Impugnação à Gratuidade, restou consignado dos documentos acostados à inicial, em especial, o contracheque (ID 44624779, p. 2, fl. 33), a insuficiência de recursos da Impetrante para pagar as custas processuais. Assim, sem que o Estado da Bahia trouxesse elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira da Impetrante, a simples alegação genérica a respeito da capacidade de recolhimento das custas pela parte não merece acolhimento. No que diz respeito a preambular de ilegitimidade passiva ad causam do Secretário da Administração do Estado da Bahia deve ser afastada, eis que cabe à referida autoridade planejar, executar e controlar as atividades da administração em geral, bem como a execução da política de recursos humanos, cuidando do controle e efetivo pagamento dos servidores civis e militares vinculados ao Estado da Bahia. Sendo assim, tem-se que não houve erro na indicação da autoridade coatora. Por isso, rejeito-a. Quanto as preliminares de decadência e prescrição, também, não prosperam, eis que, as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, não havendo que se falar contagem dos prazos decadencial e prescricional a partir do ato de aposentação da Impetrante. O seu direito é violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. MÉRITO: Como sabido, foi editada a Lei nº. 11.738/2008, instituindo o Piso Nacional de Salário para o Magistério Público da educação básica, a qual teve confirmada a sua constitucionalidade através do julgamento da ADI 4167/DF. Desta forma, os profissionais do magistério público da educação básica, em conformidade à Lei nº 11.738/2008, fazem jus ao pagamento do piso nacionalmente estabelecido, a partir de 27.04.2011 (data do julgamento da ADI 4167 que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008), proporcionalmente à carga horária de trabalho. A atualização dos valores é realizada anualmente pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal 11.738/08. Os arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003, que disciplinam a integralidade e paridade de vencimentos, esta estabelece que os aposentados, até a edição da referida emenda, terão os seus proventos majorados à mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos. Assim, conforme demonstra o ato de aposentadoria, a Impetrante faz jus a paridade reivindicada e incide em relação a ela as disposições da Lei nº 11.738/2008. A impetrante demonstrou o direito líquido e certo a perceber o subsídio básico segundo o piso nacional do magistério, definido pela Lei Federal n.º 11.378/2008 e anualmente reajustado pelo Ministério da Educação. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8024021-83.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança n.º 8024021-83.2023.8.05.0000, em que figuram como Impetrante ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA e Impetrado o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, tendo como interveniente o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE a Impugnação à Gratuidade, REJEITAR as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 11

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de acesso aos autos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(95)