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Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1219969/2023

Protocolizada Petição 1219969/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1059994/2023

Protocolizada Petição 1059994/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/10/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

Determinada a distribuição do feito

Todas as movimentações(48)