Agravo Interno Cível 8021203-03.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Cássio José Barbosa Miranda

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Partes do Processo

SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MISAEL PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/BA 53122·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 17:25

Baixa Definitiva

18/10/2021, 17:25

Decorrido prazo de Secretário de Segurança Publica do Estado da Bahia em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 08:15

Publicado Ementa em 13/07/2021.

13/07/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2021, 11:36

Prejudicado o recurso

09/07/2021, 16:58

Prejudicado o recurso

09/07/2021, 10:16

Juntada de certidão

08/07/2021, 16:15

Desentranhado o documento

08/07/2021, 16:14

Deliberado em sessão - julgado

08/07/2021, 14:11

Incluído em pauta para 08/07/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

21/06/2021, 18:03

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 17:25

Baixa Definitiva

18/10/2021, 17:25

Decorrido prazo de Secretário de Segurança Publica do Estado da Bahia em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/07/2021, 10:16

Despacho

•28/04/2020, 20:29

04/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 08:15

Publicado Ementa em 13/07/2021.

13/07/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2021, 11:36

Prejudicado o recurso

09/07/2021, 16:58

Prejudicado o recurso

09/07/2021, 10:16

Juntada de certidão

08/07/2021, 16:15

Desentranhado o documento

08/07/2021, 16:14

Deliberado em sessão - julgado

08/07/2021, 14:11

Incluído em pauta para 08/07/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

21/06/2021, 18:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/06/2021, 12:44

Incluído em pauta para 10/06/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

31/05/2021, 17:09

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/05/2021, 16:00

Incluído em pauta para 27/05/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

17/05/2021, 15:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

13/05/2021, 14:33

Incluído em pauta para 13/05/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

03/05/2021, 16:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/04/2021, 13:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

13/04/2021, 19:22

Incluído em pauta para 22/04/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

12/04/2021, 18:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/04/2021, 15:07

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

07/04/2021, 11:11

Incluído em pauta para 08/04/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

25/03/2021, 16:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/03/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição incidental

18/03/2021, 08:27

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/03/2021, 11:49

Incluído em pauta para 25/03/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

15/03/2021, 17:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/03/2021, 15:24

Incluído em pauta para 11/03/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

01/03/2021, 15:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/02/2021, 09:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

16/02/2021, 17:57

Incluído em pauta para 25/02/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

15/02/2021, 15:52

Deliberado em sessão - pedido de vista

11/02/2021, 17:25

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

02/02/2021, 16:03

Incluído em pauta para 11/02/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

01/02/2021, 13:51

Deliberado em sessão - pedido de vista

28/01/2021, 17:14

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

16/12/2020, 19:33

Incluído em pauta para 28/01/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

15/12/2020, 15:07

Deliberado em sessão - pedido de vista

10/12/2020, 17:01

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

01/12/2020, 23:09

Incluído em pauta para 10/12/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

30/11/2020, 17:14

Deliberado em sessão - pedido de vista

26/11/2020, 22:58

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/11/2020, 16:41

Incluído em pauta para 26/11/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

16/11/2020, 15:29

Deliberado em sessão - pedido de vista

12/11/2020, 16:58

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

04/11/2020, 16:31

Incluído em pauta para 12/11/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

29/10/2020, 16:22

Deliberado em sessão - pedido de vista

29/10/2020, 15:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

20/10/2020, 21:33

Incluído em pauta para 29/10/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

19/10/2020, 13:42

Deliberado em sessão - pedido de vista

08/10/2020, 14:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

29/09/2020, 17:57

Incluído em pauta para 08/10/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

28/09/2020, 17:40

Deliberado em sessão - adiado

24/09/2020, 14:58

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

15/09/2020, 19:45

Incluído em pauta para 24/09/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

14/09/2020, 16:52

Deliberado em sessão - adiado

11/09/2020, 17:42

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

01/09/2020, 14:31

Incluído em pauta para 10/09/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

31/08/2020, 17:10

Deliberado em sessão - adiado

27/08/2020, 14:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

18/08/2020, 16:26

Incluído em pauta para 27/08/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

17/08/2020, 14:16

Deliberado em sessão - adiado

13/08/2020, 15:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

04/08/2020, 15:27

Incluído em pauta para 13/08/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

03/08/2020, 15:51

Solicitado dia de julgamento

22/07/2020, 11:03

Decorrido prazo de SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:01

Decorrido prazo de Secretário de Segurança Publica do Estado da Bahia em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:59

Decorrido prazo de SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:59

Conclusos #Não preenchido#

24/06/2020, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 14:29

Publicado Despacho em 30/04/2020.

10/05/2020, 03:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 11:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/04/2020, 20:29

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 15:08

Conclusos #Não preenchido#

05/02/2020, 12:58

Juntada de Petição de contra-razões

05/02/2020, 12:44

Decorrido prazo de SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 00:32

Decorrido prazo de Secretário de Segurança Publica do Estado da Bahia em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 00:16

Decorrido prazo de SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 00:16

Publicado Despacho em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2019, 00:49

Juntada de certidão

28/11/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 13:07

Conclusos #Não preenchido#

19/11/2019, 22:08

Distribuído por dependência

19/11/2019, 22:08

Despacho

•27/11/2019, 13:07