Embargos à Execução 8036343-06.2021.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8036343-06.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928) Embargado: Ms Construcoes E Saneamento Ltda Advogado: Alexandre Jatoba Gomes (OAB:BA32481) Advogado: Paula Cristiane De Castro (OAB:BA37998) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8036343-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA (OAB:BA18928) EMBARGADO: MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA Advogado(s): ALEXANDRE JATOBA GOMES (OAB:BA32481) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8036343-06.2021.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos à Execução opostos por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA em face de MS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8088651-53.2020.805.0001, na qual a embargada pretende o recebimento de R$ 806.986,98, referente à nota fiscal da 8ª medição do contrato administrativo nº 460003706/2013, emitida em 10/09/2015, no valor histórico de R$ 318.480,00, bem como o valor de R$ 37.380,85 relativo ao reajustamento das 6ª, 7ª e 8ª medições. Em sua inicial de embargos, a EMBASA sustenta, preliminarmente: a) a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, §5º, I do Código Civil; b) a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, ante o não recolhimento das custas processuais determinadas pelo juízo; c) nulidade da execução por inadequação da via eleita, ante a inexistência de título executivo extrajudicial hábil. No mérito, alega que: a) a execução é manifestamente indevida, pois a embargada não concluiu a obra objeto do contrato nº 460003706/2013, deixando pendências diversas; b) foi instaurado processo administrativo que culminou na aplicação de penalidades à embargada, com glosa do valor total da 8ª medição (R$ 318.478,88) e determinação de cobrança judicial do saldo de R$ 17.284,52 referente a equipamentos retirados da obra e não repostos; c) há excesso de execução na cobrança dos juros e da multa moratória; d) o valor do reajustamento já foi devidamente pago. Decisão inicial recebendo os embargos sem efeito suspensivo (ID 100242030). A embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação aos embargos (certidão de ID 261160071). Intimadas para especificação de provas, a embargante manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a embargada permaneceu silente. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos, deixou transcorrer in albis o prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua revelia. A natureza da demanda, contraposta à versão dos fatos trazida na inicial, no entanto, afasta a possibilidade de ter-se por incontroversos os fatos narrados na inicial. Da análise do feito executivo, entendo que, de fato, a inicial carece de prova suficiente a embasar o pleito executório. Isto porque, não obstante a previsão constante do art. 784, III do CPC no sentido de que “São títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”, é ínsito ao procedimento especial que, já no momento do ajuizamento da ação, haja certeza quanto à existência da dívida e seu valor nos expressos termos do art. 783 do mesmo codex. Por tal fundamento, no caso dos contratos de prestação de serviço, o manejo desta espécie de ação exige a demonstração da efetiva prestação de serviços, sentido ao qual converge a jurisprudência: DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. MONITÓRIA. VIA HÁBIL À PRETENSÃO. EMENDA DA INICIAL ENSEJADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Por expressa dicção legal, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas. Todavia, para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. executivo extrajudicial. III - Dependendo a apuração do valor da execução que sejam verificados fatos posteriores à emissão do contrato, como o tempo da internação, o material utilizado ou a natureza e a complexidade dos serviços médicos e de enfermagem, carece o documento do requisito da certeza, tornando adequada a via da monitória.” (STJ, REsp 252.013/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 04/09/2000, p. 163) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - TÍTULO EXECUTIVO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. - Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa - O contrato de prestação de serviços é título executivo, desde que acompanhado da prova da efetiva prestação do serviço - Estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis à comprovação do cumprimento da obrigação pelo credor, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220377261001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. Embargos à execução. Título extrajudicial ilíquido e, portanto, desprovido de força executiva. Contrato que não especifica valores, antes, condiciona a cobrança dos serviços ali eleitos à emissão de notas fiscais de modo a comprová-los (cláusula 4.1.). Duplicatas protestadas, porém, desacompanhadas daquelas. Ausência de qualquer prova da prestação dos serviços. Extinção da execução que se impunha. RECURSO NEGADO. (TJ-SP - APL: 40010355820138260005 SP 4001035-58.2013.8.26.0005, Relator: Gil Cimino, Data de Julgamento: 26/03/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2015) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Apesar de o contrato de prestação de serviços advocatícios ser título executivo, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 24, da Lei nº 8.904/94, mostra-se inadequado o manejo da execução para a cobrança dos respectivos honorários advocatícios, se a demonstração de que o advogado cumpriu, em sua totalidade, a obrigação avençada, demanda dilação probatória, faltando-lhe, portanto, o requisito da certeza do título. Restando duvidoso o valor do crédito perseguido, não há que falar em liquidez. Inexistindo os requisitos essenciais para a qualificação como título executivo, inviável a propositura da ação de execução. (TJ-DF 07009165720198070001 DF 0700916-57.2019.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/09/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ocorre que, não há prova mínima da prestação dos serviços no período indicado que não a emissão de uma nota fiscal unilateralmente realizada pelo embargado. O omissão fortalece a tese deduzida na inicial, que é corroborada pela robusta prova documental produzida pela embargante, que demonstra que a embargada não cumpriu integralmente o contrato administrativo nº 460003706/2013, deixando de executar serviços essenciais e retirando equipamentos da obra sem a devida reposição. Com efeito, conforme apurado no processo administrativo instaurado pela Comissão designada através do Comunicado nº 025/2016 (ID 99682934), a embargada: a) Não concluiu a implantação da nova captação flutuante, inclusive com o desaparecimento do conjunto moto-bomba já apropriado em medição anterior; b) Forneceu mangotes rígidos inapropriados para a captação flutuante, em desacordo com as especificações do projeto, não procedendo à devida substituição; c) Não forneceu nem instalou os módulos tubulares e perfis em fibra de vidro dos decantadores; d) Não realizou a interligação do novo floculador com o existente; e) Não concluiu as instalações elétricas da Estação Elevatória de Água Bruta, tendo inclusive ocorrido o furto de equipamentos que estavam sob sua guarda. O relatório da Comissão aponta de forma minuciosa cada uma das pendências e seus respectivos valores, totalizando R$ 335.763,40, sendo R$ 318.478,88 referente à glosa da última medição e R$ 17.284,52 referente a equipamentos apropriados em medições anteriores e não repostos. Diante desse contexto, resta evidenciada a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, uma vez que a nota fiscal que embasa a execução corresponde justamente à 8ª medição que foi objeto de glosa administrativa em razão da inexecução parcial do contrato, após regular processo administrativo em que foi garantido à embargada o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução, ficando prejudicada a análise das demais questões preliminares e de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para declarar a nulidade da Execução de Título Extrajudicial nº 8088651-53.2020.805.0001, com fundamento no art. 803, I do CPC, extinguindo aquele processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à instância superior independentemente de novo juízo. Caso contrário, com o trânsito em julgado, e ausentes pendências de custas, arquive-se. P.R.I. Salvador, 12 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(25)