Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Maria Elizabeth Teixeira Brito Advogado: Pedro Arsenio Peixinho Guimaraes (OAB:BA5022) Advogado: Isabelle Katharine Gomes Ferreira (OAB:PE39048)
Reu: Jorge Thadeu Dantas Costa Cruz Advogado: Tais Oliveira Macedo (OAB:BA19318)
Reu: Municipio De Canudos Procurador: Helder Cardoso Ferreira (OAB:BA26587) Advogado: Isis Matos Cavalcante Gama (OAB:BA53386) Procurador: Helder Cardoso Ferreira Registrado(a) Civilmente Como Helder Cardoso Ferreira
Requerido: Municipio De Canudos Advogado: Leonardo Santos Santa Rosa (OAB:BA51504) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000197-13.2011.8.05.0047 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ
AUTOR: MARIA ELIZABETH TEIXEIRA BRITO Advogado(s): PEDRO PEIXINHO registrado(a) civilmente como PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES (OAB:BA5022), ISABELLE KATHARINE GOMES FERREIRA (OAB:PE39048)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANUDOS e outros (2) Advogado(s): TAIS OLIVEIRA MACEDO (OAB:BA19318), ISIS MATOS CAVALCANTE GAMA (OAB:BA53386), LEONARDO SANTOS SANTA ROSA (OAB:BA51504) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ INTIMAÇÃO 0000197-13.2011.8.05.0047 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uauá
Vistos. Considerando que o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública se submete ao regime de precatório e ante o valor constante em sentença (R$ 50,000.00), conforme entendimento pacificado pelo STF no RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 831 da Repercussão Geral, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará, requerido pela parte autora em petição de ID. 452569660, Expedientes necessários. Uauá/BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito em Substituição