Execução Fiscal 0000481-09.2008.8.05.0182 - TJBA

Execução Fiscal 0000481-09.2008.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Nova Vicosa Apelado: Sindicato Trab Empres Correios Tel Simil Est M. Gerais Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000481-09.2008.8.05.0182 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA Advogado(s): APELADO: SINDICATO - CORREIOS DE MINAS GERAIS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTS. 330, INC. III E 485, INC. VI DO CPC. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. BAIXO VALOR NÃO VERIFICADO NO CASO EM TELA. PARÂMETRO FIXADO PELO STJ NO RESP N.º 1168625/MG. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0000481-09.2008.8.05.0182 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Ente Público exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (arts. 330, inc. III e 485, inc. VI do CPC), com base na possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor, nos moldes do Tema 1.184 do STF. 2. Ocorre que, ao considerar uma execução fiscal como de pequeno valor, também faz-se mister observar os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do REsp. n.º 1168625/MG e já adotados por este E. Tribunal em casos análogos. 3. À luz de tal entendimento e da competência constitucional dos entes municipais em matéria de arrecadação tributária, tem-se que não há de se considerar a presente execução como de pequena monta, eis que o Ente exequente busca a exigibilidade de crédito tributário superior a 50 ORTN, à época da inicial, além de compatível com normas municipais em matéria de arrecadação tributária apresentadas pelo apelante. 4. Desse modo, acolhe-se a insurgência recursal. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0000481-09.2008.8.05.0182, tendo como apelante, o MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA, e apelado, o SINDICATO - CORREIOS DE MINAS GERAIS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SINDICATO - CORREIOS DE MINAS GERAIS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO - CORREIOS DE MINAS GERAIS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO - CORREIOS DE MINAS GERAIS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO - CORREIOS DE MINAS GERAIS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)