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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDILMA CRISTINA MOTA COSTA

CPF

Autor

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

WALTER DE FREITAS PINHEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de EDILMA CRISTINA MOTA COSTA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDILMA CRISTINA MOTA COSTA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EDILMA CRISTINA MOTA COSTA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Gratuidade da justiça não concedida a EDILMA CRISTINA MOTA COSTA - CPF: 869.064.025-87 (REQUERENTE).

Todas as movimentações(50)