Tutela Cautelar Antecedente 8183324-96.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8183324-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Lucas Amado Simoes Rossetto Advogado: Joao Victor Cabus David (OAB:SP476192) Advogado: Rafael Dos Santos Galera Schlickmann (OAB:SP267258) Requerido: Sul America Companhia De Seguro Saude Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8183324-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LUCAS AMADO SIMOES ROSSETTO Advogado(s): JOAO VICTOR CABUS DAVID (OAB:SP476192), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB:SP267258) REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8183324-96.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratando-se de procedimento especial de tutela antecipada em caráter antecedente, o CPC disciplina a instrução da petição inicial nos seguintes termos: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; [...] § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora elenca o requerimento em caráter antecipado, qual seja, a obrigação de fazer da acionada de autorizar o tratamento do autor. Contudo, não há alusão de pedido final, tendo a parte se limitado a requerer concessão de prazo para emenda da inicial. Diante disto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, com o fito de incluir o pedido final, devendo, em conformidade com o par. 4º do art. 303 do CPC, supratranscrito, adequar o valor da causa aos pedidos formulados e recolher as custas processuais correspondentes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. P.I. Salvador/BA, 4 de dezembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Lucas Amado Simoes Rossetto Advogado: Joao Victor Cabus David (OAB:SP476192) Advogado: Rafael Dos Santos Galera Schlickmann (OAB:SP267258) Requerido: Sul America Companhia De Seguro Saude Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8183324-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LUCAS AMADO SIMOES ROSSETTO Advogado(s): JOAO VICTOR CABUS DAVID (OAB:SP476192) REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8183324-96.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE INAUDITA ALTERA PARS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LUCAS AMADO SIMOES ROSSETTO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na inicial. Da análise perfunctória dos autos, constata-se que a parte autora não juntou os comprovantes de pagamento referentes às mensalidades dos últimos 3 (três) meses em face do plano de saúde. O comprovante de ID 476457159 remete ao pagamento feito no mês de novembro, o de ID 476457160, ao feito no mês de setembro, e o de ID 476457161, ao efetuado no mês de julho. Destarte, ausente o comprovante de pagamento do mês de outubro. Também, a parte não efetuou o recolhimento das custas citatórias, juntando apenas DAJE e comprovante de pagamento referente às causas em geral (ID 476457166 e 476457167). E mesmo as custas referentes a esse DAJE foram recolhidas errôneamente, pois o foram em face da 1ª Vara Cível desta comarca. Conforme o Decreto Judiciário do TJ/BA nº 286/2012, os DAJEs recolhidos em referência a processos em curso, devem conter OBRIGATORIAMENTE o número do processo ao qual está vinculado e o código de destino deve ser preenchido com a Unidade Cartorária a qual pertence o processo. Ante o exposto, intime-se a parte autora para: (i) trazer aos autos comprovante de pagamento do plano de saúde relativo ao mês de outubro e (ii) proceder ao correto recolhimento das custas processuais. Poderá, a parte requerente, pleitear a restituição do DAJE, endereçado ao outro Juízo, junto à COARC. P.I. Salvador (BA), 03 de dezembro de 2024. Daniela Pereira Garrido Pazos. Juíza de Direito.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUCAS AMADO SIMOES ROSSETTO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS AMADO SIMOES ROSSETTO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS AMADO SIMOES ROSSETTO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS AMADO SIMOES ROSSETTO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(38)