Usucapião 8000395-78.2016.8.05.0065 - TJBA

Usucapião 8000395-78.2016.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Isabel Da Conceicao Poscedonio Advogado: Zironaldo Nunes Barros (OAB:SE6582) Confrontante: Marivaldo Domingos Confrontante: Lígia Confrontante: Itamar Garrido De Souza Pinto Confrontante: Gervasio Ferreira Damasceno Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: USUCAPIÃO n. 8000395-78.2016.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE AUTOR: MARIA ISABEL DA CONCEICAO POSCEDONIO Advogado(s): ZIRONALDO NUNES BARROS (OAB:SE6582) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE INTIMAÇÃO 8000395-78.2016.8.05.0065 Usucapião Jurisdição: Conde Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO POSCEDONIO contra eventuais interessados e confrontantes do imóvel, visando obter o reconhecimento da propriedade de imóvel localizado na Rua Juracy Magalhães, Centro, Conde/BA, por meio da posse prolongada e ininterrupta. Alega a parte autora que: Exerce a posse do imóvel há vinte e quatro anos. A posse foi adquirida por meio de sucessão testamentária da falecida Sra. Marculina Maria da Conceição. Durante esse período, manteve a posse de forma mansa, pacífica e sem oposição. Realizou investimentos e melhorias no imóvel, apresentando comprovantes de pagamento de IPTU e notas de compras e serviços relacionados à manutenção e construção (ID 40725.26 e ID 40725.47). Em suas palavras, a autora sustenta que: "O imóvel foi obtido por herança, e desde então, tem sido cuidado e utilizado exclusivamente pela requerente, sem contestação por terceiros." Apresentou planta do imóvel, declarações de vizinhos (ID 40725.78), comprovantes de residência (ID 40724.44) e outros documentos, incluindo IPTU e ART (ID 40724.74), para corroborar sua alegação. Para reforçar sua pretensão, a parte autora argumenta que: Atende aos requisitos legais da usucapião especial de imóvel urbano, conforme a Constituição Federal e o Código Civil. Não há registro de ações possessórias ou reivindicatórias sobre o imóvel em questão, conforme certidões apresentadas (ID 44477.5984 e ID 44476.9991). Por fim, requer: O reconhecimento da usucapião especial sobre o imóvel descrito, para que seja emitida a declaração de propriedade em seu nome. Em sua manifestação, o Ministério Público do Estado da Bahia observou: Não haver interesse de incapazes ou menores na demanda. Não se vislumbrar, no caso concreto, interesse público primário que justificasse a intervenção ministerial obrigatória, nos termos do parecer juntado sob ID 46541.2568. Conforme as certificações e manifestações nos autos: A União informou não possuir interesse na lide, por não haver vínculo do imóvel com o patrimônio federal (ID 46041.3734). O Estado da Bahia, após consulta ao sistema SIMOV, também declarou inexistir interesse sobre o imóvel (ID 46041.3735). É o relatório. Decidido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito ou não exige a produção de outras provas além das já constantes dos automóveis. A pretensão da autora encontra respaldo no art. 183 da Constituição Federal, que estabelece a usucapião especial urbana mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) posse de área urbana de até 250m²; b) por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição; c) utilização para moradia própria ou de família; d) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso, a documentação carreada aos autos demonstra que a autora exerce a posse do imóvel desde dezembro de 2000, ou seja, há mais de 23 anos, utilizando-o como sua moradia. O memorial descritivo (ID 4072400) comprova que a área total é de 283,87m², com área construída de 60m². A posse mansa e importação está evidenciada pelas declarações de vizinhanças (ID 4072578), notas fiscais de materiais de construção e recibos de melhorias realizadas no imóvel (IDs 4072474 e seguintes), além dos comprovantes de pagamento de IPTU (ID 4071829). Os confinantes, devidamente citados, não se o fizeram ao pedido. Da mesma forma, o edital de citações de terceiros interessados (ID 427179088) foi traduzido sem impugnações. Quanto aos requisitos específicos do art. 183 da CF, embora a área total (283,87m²) seja ampliada superior ao limite constitucional (250m²), aplica-se ao caso a usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil, cujo prazo de 15 anos já foi ultrapassado. A ausência de propriedade de outro imóvel restou demonstrada pela certidão negativa juntada aos automóveis (ID 22880374). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR em favor de MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO POSCEDONIO o domínio sobre o imóvel situado na Rua Juracy Magalhães, s/n, Centro, Conde/BA, com área total de 283,87m², com as medidas e confrontos descritos no memorial de ID 4072400. Esta sentença servirá como título para registro, devendo ser acompanhada da planta e memorial descritivo. Custas pela autora, observei a gratificação deferida. Sem honorários, ante a ausência de controvérsia. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. PRI. Conde, 03 de dezembro de 2024. André Vieira Juiz designado

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marivaldo Domingos em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gervasio Ferreira Damasceno em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Itamar Garrido de Souza Pinto em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lígia em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 21/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Juntada de informação

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(88)