Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: Municipio De Conde Advogado: Isabela Leite Lins (OAB:BA35324) Advogado: Italo De Souza Dantas Moreira (OAB:BA66601)
Executado: Maria Do Carmo Nascimento Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000453-13.2018.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONDE Advogado(s): ISABELA LEITE LINS (OAB:BA35324), ITALO DE SOUZA DANTAS MOREIRA registrado(a) civilmente como ITALO DE SOUZA DANTAS MOREIRA (OAB:BA66601)
EXECUTADO: MARIA DO CARMO NASCIMENTO NUNES Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE INTIMAÇÃO 8000453-13.2018.8.05.0065 Execução Fiscal Jurisdição: Conde
Trata-se de Execução Fiscal, na qual foi informado nos autos o pagamento do débito exequendo, requerendo-se, assim, a extinção da presente execução. É o breve relatório. Decido. Consoante prescreve o art. art. 924, II, do CPC/15, extingue-se a execução quando, in verbis: II - a obrigação for satisfeita; (...) Na espécie, o exequente peticionou nos autos informando o adimplemento do débito exequendo, oportunidade em que requereu a extinção do feito. Impõe-se, pois, a observância do dispositivo legal acima mencionado ante a satisfação da obrigação.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, julgo EXTINTA a presente execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios diante da ausência de resistência. Operado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Intimem-se. Conde/BA, na data da assinatura eletrônica. André Vieira Juiz Designado