Execução de Título Extrajudicial 8007292-53.2024.8.05.0256 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007292-53.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007292-53.2024.8.05.0256. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Gilbert Teixeira De Freitas Ltda Executado: Henrique Gomes Gilbert Executado: Magna Alves Saraiva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: 8007292-53.2024.8.05.0256 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Parte Passiva: EXECUTADO: GILBERT TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, HENRIQUE GOMES GILBERT, MAGNA ALVES SARAIVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8007292-53.2024.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC/2015, para efetuar o pagamento do débito em 03 dias; não sendo providenciado, deve o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens, suficientes para pagamento do débito, intimando-se o devedor em seguida; se não for localizado, deverá ser procedido conforme o § 1º, art. 830, CPC/2015. Sendo a hipótese de não localizado o(s) devedor(es) para citação, deverá proceder-se ao arresto nos termos do art. 830, CPC/2015. Para imediato e integral pagamento do débito, fixo honorários advocatícios do patrono da parte credora em 10% sobre o montante; podendo ser reduzido pela metade na hipótese de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 827, § 1º, CPC/2015, devendo tal circunstância ser mencionada na intimação. O devedor deverá ainda ser cientificado quanto à possibilidade de interposição de embargos de devedor nos termos dos arts. 914, 915 e seguintes do CPC/2015, e – se for o caso de reconhecimento do crédito, comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios – poderá requerer a admissão do pagamento restante em 06 meses com correção monetária e juros de 1% ao mês com base no art. 916, CPC/2015. Feita tal manifestação pelo(s) devedor(es), deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão ou despacho, promover a intimação prevista no art. 916, § 1º, CPC/2015, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. Intime-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas-BA, 3 de dezembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Assinatura eletrônica nos termos da Lei 11.419/06]

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Todas as movimentações(32)