Reintegração / Manutenção de Posse 8008355-85.2015.8.05.0044 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8008355-85.2015.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Vixgas Eireli Advogado: Camila Cardoso Luz Sousa (OAB:BA42442) Advogado: Jesulindo Xavier De Lima Junior (OAB:RJ120171) Parte Re: Jd Posto De Molas Comercio E Servicos Ltda - Me Advogado: Lucas Barbosa Mollicone (OAB:BA20123) Parte Re: Consul Patrimonial Ltda - Epp Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Paula Lima Cunha Da Silva (OAB:BA54482) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)8008355-85.2015.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: PARTE AUTORA: VIXGAS EIRELI Advogado(s) do reclamante: CAMILA CARDOSO LUZ SOUSA, JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR REU: PARTE RE: JD POSTO DE MOLAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros} Advogado(s) do reclamado: THEONIO GOMES DE FREITAS, LUCAS BARBOSA MOLLICONE, PAULA LIMA CUNHA DA SILVA SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8008355-85.2015.8.05.0044 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Candeias Parte Vistos e etc. VIXGAS EIRELI ajuizou ação de reintegração de posse em face de JD POSTO DE MOLAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, alegando que foi imitida na posse do imóvel situado na Rodovia BA522, Candeias/BA, por força de determinação judicial exarada nos autos do processo trabalhista nº 0068000-77.2002.5.05.0121. Afirma que a ré ocupa o imóvel e se recusa a regularizar a situação, caracterizando esbulho possessório. A ré apresentou contestação, tendo a CONSUL PATRIMONIAL LTDA ingressado no feito como assistente litisconsorcial. Em sua defesa, alegaram que a Consul adquiriu o imóvel em 2003 da Liderbrás, exercendo posse mansa e pacífica desde então através de contrato de locação com a JD Posto de Molas. Argumentaram ainda que a penhora trabalhista é nula por ter ocorrido após a alienação do imóvel. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação de reintegração de posse pressupõe que o autor tenha exercido posse anterior sobre o bem e que esta tenha sido injustamente perdida por ato do réu (esbulho). É o que estabelece o art. 561 do CPC/15: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." No caso dos autos, a própria narrativa da inicial evidencia que a autora NUNCA exerceu posse sobre o imóvel. O que houve foi mera arrematação em hasta pública trabalhista, seguida de imissão na posse que sequer chegou a se concretizar materialmente, uma vez que o imóvel já estava - e continua - ocupado pela ré. Nesse contexto, a via adequada seria a ação de imissão na posse, típica ação petitória destinada ao proprietário que nunca teve posse e pretende havê-la. Ademais, ainda que se admitisse a via possessória, a ação seria improcedente porque a autora não comprovou ser legítima proprietária do imóvel. A decisão da Justiça do Trabalho que cancelou o registro de propriedade da Consul extrapolou manifestamente os limites da competência material estabelecida no art. 114 da Constituição Federal. Com efeito, questões envolvendo validade de registro imobiliário são de competência exclusiva da Justiça Comum, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do referido dispositivo constitucional. A competência da Justiça do Trabalho, na execução, limita-se a realizar a penhora e alienação do bem para satisfação do crédito trabalhista, não lhe cabendo decidir sobre a regularidade dos registros imobiliários ou anulá-los - matéria afeta à seara cível. Neste caso, há decisão anterior da Justiça Estadual (processo nº 0002178-28.2007.8.05.0044) reconhecendo a propriedade da Consul e determinando o respectivo registro, o qual não poderia ter sido simplesmente cancelado pela Justiça do Trabalho. Ademais, conforme Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, a Consul adquiriu o imóvel em 2003, antes da penhora trabalhista (2006), não havendo qualquer prova de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de CONSUL PATRIMONIAL LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIXGAS EIRELI em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JD POSTO DE MOLAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)