Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009478-90.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009478-90.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Allan Souza Novais Advogado: Jane Cleide Santos Ferreira De Moura (OAB:BA54818) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009478-90.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: ALLAN SOUZA NOVAIS Advogado(s): JANE CLEIDE SANTOS FERREIRA DE MOURA registrado(a) civilmente como JANE CLEIDE SANTOS FERREIRA DE MOURA (OAB:BA54818) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8009478-90.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Compulsando os autos, depreende-se que que a parte demandante ingressou com o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, de outro modo, fora expedida eletronicamente carta de citação sob o rito do Juizado da Fazenda Pública. Ante o exposto, torno sem efeito o comando de citação (ID 470723829), e que a serventia do cartório proceda com a devida reclassificação do presente feito em conformidade com a peça exordial. Após, nos termos do art. 536 do CPC/2015, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação estabelecida no título judicial exequendo, sob pena de imposição de multa e/ou adoção de medidas outras que se façam necessárias à efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente e, para, querendo, nos termos do art. 535 do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso os Executados não se oponham ao Cumprimento de Sentença, deverá o Cartório certificar o transcurso do prazo. Em caso de Impugnação por qualquer dos Executados, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar acerca da Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, caso seja assistida pela Defensoria Pública), nos termos dos arts. 350 e 351 c/c o art. 535, todos do CPC/2015. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 29 de novembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)