Execução Fiscal 8035392-46.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8035392-46.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Empreendimento De Gastronomia M.l. Restaurante, Lanchonete E Bar Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8035392-46.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EMPREENDIMENTO DE GASTRONOMIA M.L. RESTAURANTE, LANCHONETE E BAR LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO O Município de Salvador foi intimado para apresentar o extrato fiscal integral relativo ao tributo devido pelo executado, desde sua inscrição nos seus cadastros, para fins de verificação quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS. Até o momento o extrato não foi juntado. Pois bem. Ainda que eventuais exercícios não sejam objetos da execução, faz-se necessário a juntada do extrato fiscal deles para apreciação do Juízo quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS. O art. 370 do CPC dispõe que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Adiante, o art. 378 traz que "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Por fim, vale trazer a redação do art. 379, caput, e do seu inciso III: Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: [...] III – praticar o ato que lhe for determinado. Ao não cumprir o quanto determinado e se omitir na juntada do extrato fiscal integral dos débitos do executado, o Município de Salvador afronta o princípio de colaboração que deve permear a relação processual. Ressalta-se que a determinação do Juízo para juntar o extrato fiscal se justifica para análise de eventual aplicação de dispositivo legal do próprio Código Tributário do Município de Salvador, causando estranhamento deste Juízo o não atendimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8035392-46.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se novamente o Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar o extrato fiscal integral dos débitos do executado, a partir de sua inscrição em seus dados cadastrais, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça, sem prejuízo de demais medidas cabíveis. Publique-se. Intime(m)-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO DE GASTRONOMIA M.L. RESTAURANTE, LANCHONETE E BAR LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO DE GASTRONOMIA M.L. RESTAURANTE, LANCHONETE E BAR LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO DE GASTRONOMIA M.L. RESTAURANTE, LANCHONETE E BAR LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO DE GASTRONOMIA M.L. RESTAURANTE, LANCHONETE E BAR LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO DE GASTRONOMIA M.L. RESTAURANTE, LANCHONETE E BAR LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Todas as movimentações(55)