Embargos à Execução 8006184-98.2022.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8006184-98.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Telma Mara De Freitas Faria Advogado: Robson Cazaes Dos Anjos (OAB:BA12674) Embargado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Advogado: Catarina Alves Miranda Nunes De Oliveira (OAB:BA42195) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006184-98.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: TELMA MARA DE FREITAS FARIA Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8006184-98.2022.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução movidos por TELMA MARA DE FREITAS FARIA, em razão de Execução de Título Extrajudicial movida por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), nos quais requer Assistência Judiciária Gratuita e alega, em síntese, a ocorrência de prescrição (de fundo de direito e de juros), a ausência de demonstração de cumprimento de obrigações contratuais, o adimplemento do débito e excesso de execução. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 436571071. Decisão Interlocutória ID 295900091, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão do Exmo. Sr. Des. Jorge Barreto ID 413037931, com trânsito em julgado ID 413037941, dando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para conceder os benefícios da assistência judiciária. Decisão Interlocutória ID 437564336, recebendo os Embargos sem efeito suspensivo e intimando o Embargado para apresentar Impugnação. Impugnação ID 442598071, na qual o Embargado aduz impugnação à gratuidade da justiça. Decisão Interlocutória ID 447000774, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 459940819. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vê-se que este Juízo indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita em favor do Embargante, cujos efeitos da decisão proferida foram suspensos e/ou os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos pelo EgTJBA. Além disso, o Embargado não trouxe aos autos qualquer elemento que desconstituísse a mencionada premissa, sendo seu este ônus. Por tal motivo, INDEFIRO a impugnação do benefício de gratuidade de justiça aduzida pelo Embargado. Compulsando os autos da Execução, verifica-se que foram opostos Embargos à Execução (nº 0306450-32.2014.8.05.0113) pelo executado JOSÉ ROBERTO FARIA FILGUEIRAS, com razões e pedidos idênticos ou próximos àqueles formulados nos presentes Embargos à Execução e vinculados ao mesmo título e à mesma Execução, tendo este Juízo proferido sentença naqueles autos na forma a seguir (naquilo que efetivamente importa): “A execução de título executivo extrajudicial pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). A liquidez expressa a determinação do objeto da obrigação a partir da leitura sistemática das informações contidas no instrumento do próprio título. A certeza é verificada quando a obrigação estiver expressamente representada no título, não dependendo de qualquer elemento extrínseco ao instrumento para ser identificada, bem como o credor e o devedor. A exigibilidade corresponde ao direito à prestação e o dever de cumpri-la, desde que transpassado o vencimento da obrigação. Não havendo liquidez, certeza e exigibilidade, é patente a nulidade do título e, por conseguinte, da Execução manejada. No caso dos autos, a Execução manejada está fundada em Contrato de Mútuo consignado na Escritura Pública de Compra e Venda com garantia hipotecária, no qual estão dispostos os critérios de cálculo da dívida (juros, índice de atualização monetária e demais critérios para o cálculo da dívida em caso de inadimplemento), bem como foi apresentado pelo Embargado o demonstrativo do débito. Ressalto que apesar de alegar a inexistência de assinatura do título executivo, é certo que este integra Escritura Pública de Compra e Venda com garantia hipotecária (ID 236846506, da Execução), da qual o Oficial de Registro reconheceu como próprio o devedor no ato de sua lavratura, tendo, ainda, o próprio Embargante reconhecido a existência e validade do título, a teor de suas alegações na petição inicial dos presentes Embargos à Execução, conforme a seguir: “Primeiramente, cumpre salientar que o embargante vinha cumprindo fielmente seu dever de fornecer mensalmente a parcela estipulada contratualmente, o que se concretizava via desconto em folha de pagamento de seus rendimentos auferidos junto ao Banco do Brasil S/A. Posteriormente, ficou desempregado, ocasião em que se deparou com o seguinte paradoxo: 1º) Inadimplente das prestações do contrato de mútuo, observou que quanto mais pagava mais o saldo devedor crescia, através da utilização da tabela PRICE; 2º) tornou-se credor da embargada, uma vez destituído do vínculo que mantinha com o Banco do Brasil S/A fazia jus ao levantamento de suas parcelas contributivas para o fundo PREVI, tanto aquela fornecida diretamente (1/3), como aquela ofertada por seu empregado (2/3), durante o período do contrato de trabalho.” (ID 220294886, pág. 22) Se o Embargante realizou o pagamento de parcelas do referido título é porque, certamente, o reconheceu como efetivamente firmado, ratificando a sua assinatura mediante o adimplemento habital, razão pela qual não pode, neste momento processual, alegar a sua inexistência por ausência de assinatura. Ademais, as alegações a respeito da ausência de liquidez do título, pela prática de anatocismo e lançamento de parcelas não previstas no título executivo, demonstram inegável teor de alegação de excesso de execução, e, como tal, será oportunamente analisada. Logo, os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade encontram-se preenchidos. Assim sendo, REJEITO a alegação de nulidade da execução. A alegação de prescrição está fundada no vencimento antecipado do título executivo. A existência de vencimento antecipado do título não influi na contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial da prescrição deve ser considerado o da última parcela vencida. Assim, caso o título provido de cláusula de vencimento antecipado e o credor pretenda a cobrança tão logo seja constatada a mora, a prescrição continuará a ser contada a partir da data da última parcela (AgInt no REsp 1408664/PR, AgInt no REsp 1273391/PE, AgInt no AREsp 1032717/PE, AgInt no Resp 1587464/CE, AgRg nos EDcl no AREsp 522138/SP, AgInt no AREsp 614960/MS). O contrato de mútuo foi firmado em 28 de novembro de 1990 (ID 236846506, da Execução) e posteriormente re-ratificada em 25 de março de 1992 (ID 236846507, da Execução), com vencimento ajustado para 240 (duzentos e quarenta) meses a contar de 01 de dezembro de 1990, ou seja, 01 de dezembro de 2010. A obrigação foi contraída sob a égide do Código Civil de 1916. O art. 177, do revogado Código Civil de 1916 previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Este é o prazo prescricional aplicável à espécie, por haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no art. 177, caput, do revogado Código Civil de 1916 (ou seja, mais de 10 anos), posto que a espécie atrai, ainda, a incidência da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil em vigor: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Conforme já destacado, o contrato de mútuo fixou o vencimento em 240 (duzentos e quarenta) meses a contar de 01 de dezembro de 1990, ou seja, 01 de dezembro de 2010. A ação foi proposta em 01 de fevereiro de 2014, portanto, em data anterior ao termo final da prescrição. Não, pois, é caso de prescrição. Assim, REJEITO a alegação de prescrição. A parte embargante alegou abusividade/ilegalidade/irregularidade de cobrança de juros e/ou encargos, de forma genérica. Cediço que é vedado ao juiz revisar cláusulas contratuais, sem pedido expresso, nos termos da inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Há que se registrar que a parte autora, em momento algum, afirmou que fora obrigada a realizar o contrato sub judice. Em caso como o destes autos, quando uma pessoa física ou jurídica deseja contratar com uma instituição financeira, faz sua escolha, dentre as diversas instituições existentes no mercado. Para tanto, escolhe aquela que melhores condições lhe oferece, considerando diversos fatores, dentre eles número de prestações e taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Especificamente com relação à taxa de juros pactuada, há que se registrar que o contratante, pessoa física ou jurídica é informado, para que tenha ciência de tal valor e assim possa ou não assumir a obrigação, de acordo com as suas possibilidades. Há que se registrar, também, que diversas são as vertentes que interferem na fixação dos juros, tais como inflação do período, inadimplência, custos administrativos, lucro da financeira, impostos sobre a operação, etc. Logo, não há como querer impor a uma instituição financeira que cobre uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, registre-se, também, os Bancos e Financeiras, não trabalham com o seu próprio dinheiro, mas com o dinheiro de outras pessoas (físicas e jurídicas) que aplicam seu dinheiro e recebem por esta aplicação. Registre-se, novamente, outro aspecto importante, que é o fato de o contratante, no momento da contratação, poder escolher, dentre as diversas instituições do mercado, aquela que melhor lhe aprouver, que melhores condições lhe oferecer. Cumpre destacar que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, que, em sua redação original limitava a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Assim, não há que se falar em limitação constitucional para a cobrança dos juros remuneratórios. Ademais, encontra-se pacificado que, mesmo diante da redação do mencionado parágrafo, havia necessidade de lei complementar para dar ao mesmo efetividade. § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifei). STF. Súmula Vinculante nº 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente decidindo que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF" e que "a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade" (Voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.061.530 – RS). Súmula 596/STF. "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, restou consignado, também, que os juros remuneratórios não devem ser limitados, mas, podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Cumpre, ainda, destacar que o STJ pacificou entendimento que não há qualquer impedimento para que o Judiciário revise cláusula contratual em que se prevê fixação de juros, quando esta é pactuada acima da taxa média de mercado, havendo nítida vantagem para uma das partes em evidente prejuízo a outra. Contudo, o STJ editou a Súmula 382 com o seguinte verbete: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O caso dos autos não se encaixa na situação excepcional. Quanto a eventual anatocismo, a capitalização mensal de juros encontra permissivo legal desde 31/03/2000, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, renovada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Ressalto que nossos Tribunais têm consolidado o entendimento de que a correção monetária é mera reposição do valor da moeda, não representando a sua incidência locupletamento ilícito por parte do credor. Entendo que não se pode dizer que há excesso ou abusividade nas cobranças da parte ré, muito embora possa haver discordância. Como dito anteriormente, a parte ré teve acesso aos índices aplicáveis antes da contratação, devendo ser respeitado o princípio basilar dos negócios jurídicos, expressado pelo famoso e conhecido brocardo latino: pacta sunt servanda, ou seja, que os pactos devem ser respeitados, ou os acordos devem ser cumpridos. Em suma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe." (ID 237469521, dos Embargos à Execução nº 0500260-69.2014.8.05.0113) Em seguida, o EgTJBA negou provimento a recurso interposto pelo executado JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS, sobrevindo trânsito em julgado. Conforme dito anteriormente, os presentes Embargos à Execução tem razões e pedidos idênticos ou aproximados à outra ação (já julgada) proposta anteriormente por outro executado, e não foram apresentados fundamentos específicos pelo Embargante capazes de modificar o entendimento firmado por ocasião do referido julgado. Assim, REJEITO as alegações de prescrição (de fundo de direito e de juros). A alegação de ausência de demonstração de cumprimento de obrigações contratuais pelo Embargado possui eminente teor de alegação de exceção do contrato não cumprido, e como tal será analisada. A exceção de contrato não cumprido, expressada pelo conhecido brocardo latino exceptio non adimpleti contractus, tem por objetivo assegurar que as obrigações recíprocas se mantenham coesas, a fim de que uma das partes só possa ser compelida a prestar seu compromisso caso a outra parte proceda de igual modo, ou seja, é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. No presente caso, a exceção de contrato não cumprido suscitada está fundada na desídia do Embargado/exequente na disponibilização de valores para construção do imóvel de acordo com o instrumento denominado “Cronograma Físico Financeiro da Construção”. No entanto, o Embargante não apresentou quaisquer elementos que evidenciem que o Embargado foi negligente ou tenha adotado postura desidiosa com suas obrigações contratuais, tendo, a demandada se limitado a apresentar suas razões, o que por evidente não tem o condão de comprovar suas alegações. O ônus da prova, neste caso, recai sobre o suscitante. Ressalto que os elementos probatórios do não cumprimento das obrigações contratuais estão facialmente disponíveis ao Embargante por meio de prova documental (extratos bancários do período) ou pericial (edificação do imóvel nos moldes contratuais), sendo possível ainda a utilização de instrumentos jurídico-processuais adequados (como exibição de documentos), o que não foi requerido oportunamente. Portanto, REJEITO a alegação de exceção do contrato não cumprido (alegação de ausência de demonstração de cumprimento de obrigações contratuais pelo Embargado). A alegação de adimplemento do débito está diretamente relacionada a (in)existência de taxa de juros e/ou encargos contratuais abusivos, possuindo eminente teor de alegação de excesso de execução, e como tal será analisada. É de mencionar, desde já, que a mera alegação de rompimento do vínculo conjugal entre os executados, de desconhecimento do débito ou de pretensa posição de credor (do outro executado) perante do Embargado em razão de contribuições de previdência privada não são fatos suficientes para justificar o reconhecimento judicial da irregularidade de obrigação assumida voluntariamente, seja porque o produto do mútuo (imóvel) é inegavelmente patrimônio comum dos devedores, porque o desconhecimento (lato senso) acarretaria enorme insegurança jurídica às relações negociais ou porque o pretenso crédito de contribuições de previdência privada em nada se relaciona (inclusive em sua natureza jurídica) com os valores discutidos nos presentes autos. E considerando que as questões relativas a taxa de juros e/ou encargos contratuais abusivos já foram analisadas por ocasião dos Embargos à Execução (nº 0306450-32.2014.8.05.0113), REJEITO a alegação de excesso de execução. Em suma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes embargos, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos advogados do embargado, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença na Ação de Execução, processo principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Itabuna (BA), 3 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TELMA MARA DE FREITAS FARIA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(28)