Procedimento Comum Cível 8001677-38.2019.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001677-38.2019.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luiz Andre Da Costa Pereira Advogado: Lorena Matos Gama (OAB:BA25765) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001677-38.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: LUIZ ANDRE DA COSTA PEREIRA Advogado(s): LORENA MATOS GAMA (OAB:BA25765) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001677-38.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora (id 93940390), em face da sentença, aduzindo em síntese, que houve omissão na sentença de id 86143879. É o breve relato. Decido. Trata-se de recurso cuja oposição visa aprimorar o decisum prolatado quando sobre ele incidir um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, existência de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, não há vício a ser corrigido na decisão vergastada. Ratifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado, que não se aplica ao caso em tela. Assim, não é possível emprestar efeito modificativo para adequar a decisão ao entendimento do embargante. A esse respeito, colhe-se: "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. a maior elasticidade que se lhes deve reconhecer excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou do acórdão (rtj 89/548, 94/1.167, 1.103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório." (rtj 154223, 155/964). Admitem-se, excepcionalmente, embargos declaratórios com efeitos infringentes, mas a alteração substancial da r. decisão embargada implicaria em sério desvirtuamento deste recurso, que tem por finalidade a integração e não substituição de decisões. Ora, é de conhecimento notório que, via de regra, os embargos de declaração visam, tão-só, o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades, desfazendo contradições ou suprimindo omissões, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. Assim, querendo a parte Embargante a modificação do julgado, deve manejar o recurso próprio, a tanto não se prestando os embargos de declaração. Ademais, a data indicada na sentença como da cessação do benefício foi lastreada no documento de id 31019024, não tendo a parte embargante sequer indicado qual o id do documento no qual funda a sua pretensão para a mudança almejada. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios. P. I. Alagoinhas(BA) datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de movimentação processual

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(87)

legal

Todos os documentos(19)