Execução de Título Extrajudicial 8002495-96.2024.8.05.0106 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002495-96.2024.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Loc-limp Locadora De Veiculos E Equipamentos - Eireli Advogado: Daniela Rajao Cota Pacheco (OAB:MG133021) Advogado: Tatiane Goncalves Mendes Faria (OAB:MG115966) Advogado: Fernanda Vieira Alves (OAB:MG193416) Executado: Prosseguir Empreendimentos E Construtora Ltda - Epp Executado: Ailton Barreto Gomes Intimação: Proc. nº: 8002495-96.2024.8.05.0106 EXEQUENTE: LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI EXECUTADO: PROSSEGUIR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA - EPP, AILTON BARRETO GOMES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8002495-96.2024.8.05.0106 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de Carta Arbitral, visando reintegração de posse de veículos da LOC-LIMP LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - EIREILI, que figura no polo ativo da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em trâmite perante a 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Goiânia-Go. Nos termos do 22-C, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), "o árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro”. Em que pese o dispositivo legal supramencionado, verifico, todavia, que a própria parte promovente protocolou o pedido de cumprimento da Carta Arbitral. Observo, ademais, que a promovente apresenta Carta endereçada ao Juízo da Comarca de Goiânia-Go. Sendo assim, intime-se a parte promovente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: (i) esclarecer a sua legitimidade para ingressar com o pedido de cumprimento da Carta Arbitral, considerando que, embora seja a beneficiária e promovente da ação na corte arbitral, a legislação em vigor atribui a competência para a expedição da Carta ao árbitro ou ao tribunal arbitral, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) manifestar-se acerca da competência da Vara Cível da Comarca de Ipirá/BA, considerando o endereçamento da Carta Arbitral ao Juízo da Comarca de Goiânia/GO; (iii) caso entenda que o feito deva permanecer nesta Comarca, deverá colacionar Carta Arbitral com endereçamento direcionado ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Ipirá/BA, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (iv) juntar aos autos cópia do procedimento em trâmite na 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Goiânia/GO; (v) recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. Publique-se. Intime-se. Ipirá, 02 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA RAJAO COTA PACHECO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA VIEIRA ALVES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA RAJAO COTA PACHECO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA VIEIRA ALVES em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TATIANE GONCALVES MENDES FARIA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA VIEIRA ALVES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA RAJAO COTA PACHECO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE GONCALVES MENDES FARIA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA VIEIRA ALVES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA RAJAO COTA PACHECO em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

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