Reintegração / Manutenção de Posse 0501778-83.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.346.040,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

GISELLE SILVA ALMEIDA MARTINS

CPF

Reu

LUIS FREDERICO PAIXAO REUTER

CPF

Reu

AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Reu

AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADAILTON DE ALMEIDA LIMA

OAB/BA 42796·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE SOUZA NEIVA FILHO

OAB/BA 14975·CPF·Representa: Autor

IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA

OAB/BA 28250·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de aceite da nomeação

10/05/2026, 19:38

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de aceite da nomeação

29/03/2026, 22:50

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:08

Juntada de outros documentos

06/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 12:28

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 23:32

Embargos de declaração não acolhidos

06/02/2026, 13:01

Todas as movimentações(183)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de aceite da nomeação

10/05/2026, 19:38

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 10:37

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 09:40

Documento de Comprovação

•10/03/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de aceite da nomeação

29/03/2026, 22:50

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:08

Juntada de outros documentos

06/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 12:28

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 23:32

Embargos de declaração não acolhidos

06/02/2026, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 13:01

Conclusos para decisão

04/02/2026, 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:10

Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:48

Decorrido prazo de LUIS FREDERICO PAIXAO REUTER em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:48

Decorrido prazo de GISELLE SILVA ALMEIDA MARTINS em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:48

Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:17

Decorrido prazo de LUIS FREDERICO PAIXAO REUTER em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:17

Decorrido prazo de GISELLE SILVA ALMEIDA MARTINS em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:17

Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:17

Decorrido prazo de LUIS FREDERICO PAIXAO REUTER em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:17

Decorrido prazo de GISELLE SILVA ALMEIDA MARTINS em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:17

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 22:28

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

14/01/2026, 20:54

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

14/01/2026, 20:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 11:33

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 13:17

Decorrido prazo de JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 19:12

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:18

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

15/10/2025, 02:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 12:29

Decorrido prazo de LUIS FREDERICO PAIXAO REUTER em 15/12/2023 23:59.

29/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de GISELLE SILVA ALMEIDA MARTINS em 15/12/2023 23:59.

29/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 15/12/2023 23:59.

29/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.

29/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de LUIS FREDERICO PAIXAO REUTER em 28/08/2025 23:59.

11/09/2025, 04:28

Decorrido prazo de GISELLE SILVA ALMEIDA MARTINS em 28/08/2025 23:59.

11/09/2025, 04:28

Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 28/08/2025 23:59.

11/09/2025, 04:28

Decorrido prazo de LUIS FREDERICO PAIXAO REUTER em 28/08/2025 23:59.

11/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de GISELLE SILVA ALMEIDA MARTINS em 28/08/2025 23:59.

11/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 28/08/2025 23:59.

11/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de LUIS FREDERICO PAIXAO REUTER em 28/08/2025 23:59.

11/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de GISELLE SILVA ALMEIDA MARTINS em 28/08/2025 23:59.

11/09/2025, 01:28

Conclusos para decisão

09/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:47

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 18:30

Juntada de Petição de contra-razões

12/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2025, 16:05

Publicado Decisão em 25/07/2025.

27/07/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

27/07/2025, 03:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de outros documentos

07/06/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:57

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:12

Decorrido prazo de JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

17/03/2025, 13:41

Decorrido prazo de GISELLE SILVA ALMEIDA MARTINS em 28/01/2025 23:59.

17/03/2025, 13:26

Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 28/01/2025 23:59.

17/03/2025, 13:26

Decorrido prazo de JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

17/03/2025, 13:26

Decorrido prazo de LUIS FREDERICO PAIXAO REUTER em 28/01/2025 23:59.

30/01/2025, 08:11

Publicado Despacho em 06/12/2024.

15/12/2024, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

15/12/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0501778-83.2018.8.05.0039. Autora: Joselito Ribeiro Dos Santos Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796) Advogado: Antonio De Souza Neiva Filho (OAB:BA14975-E) Parte Re: Ampr Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Ivane Margarida Simoes Pereira (OAB:BA28250) Parte Re: Giselle Silva Almeida Martins Advogado: Ivane Margarida Simoes Pereira (OAB:BA28250) Parte Re: Luis Frederico Paixao Reuter Advogado: Ivane Margarida Simoes Pereira (OAB:BA28250) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAÇARI-BA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0501778-83.2018.8.05.0039 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: PARTE AUTORA: JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: PARTE RE: AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, GISELLE SILVA ALMEIDA MARTINS, LUIS FREDERICO PAIXAO REUTER DESPACHO Reorganizando o acervo processual para atender as metas do CNJ, determino ao Cartório que inclua o presente feito na fila de prioridade de conclusão. Publique-se. Cumpra-se Camaçari-BA, em 3 de dezembro de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 0501778-83.2018.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte

09/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 09:52

Conclusos para decisão

16/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 15:18

Publicado Despacho em 22/11/2023.

23/11/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 15:36

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 08:53

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

17/01/2023, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 02:06

Petição

08/11/2022, 00:00

Petição

05/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Publicação

18/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

01/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2022, 00:00

Redistribuição de processo - saída

27/09/2021, 00:00

Processo Redistribuído por Dependência

27/09/2021, 00:00

Expedição de documento

24/09/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

24/09/2021, 00:00

Publicação

21/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/11/2020, 00:00

Incompetência

18/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2020, 00:00

Petição

20/02/2020, 00:00

Publicação

20/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2019, 00:00

Mero expediente

14/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Petição

24/03/2019, 00:00

Publicação

21/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/02/2019, 00:00

Petição

16/02/2019, 00:00

Petição

14/02/2019, 00:00

Petição

04/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2019, 00:00

Audiência Realizada sem Acordo

28/01/2019, 00:00

Audiência Designada

18/12/2018, 00:00

Documento

17/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

10/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

10/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

10/12/2018, 00:00

Publicação

01/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/11/2018, 00:00

Liminar

28/11/2018, 00:00

Petição

21/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2018, 00:00

Publicação

20/11/2018, 00:00

Mero expediente

14/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2018, 00:00

Documento

16/08/2018, 00:00

Petição

16/08/2018, 00:00

Petição

27/07/2018, 00:00

Publicação

11/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2018, 00:00

Mero expediente

06/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2018, 00:00

Petição

30/06/2018, 00:00

Publicação

15/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2018, 00:00

Mero expediente

12/06/2018, 00:00

Petição

07/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/06/2018, 00:00

Publicação

15/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2018, 00:00

Mero expediente

11/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2018, 00:00

Petição

10/05/2018, 00:00

Publicação

28/04/2018, 00:00

Mero expediente

24/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2018, 00:00

Petição

16/04/2018, 00:00

Publicação

11/04/2018, 00:00

Mero expediente

09/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/04/2018, 00:00

Documento de Comprovação

•10/03/2026, 18:08

Decisão

•06/02/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:17

Decisão

•13/10/2025, 11:02

Decisão

•10/10/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:26

Decisão

•23/07/2025, 15:32

Decisão

•16/07/2025, 13:30

Documento de Comprovação

•03/06/2025, 15:57

Despacho

•04/12/2024, 10:17

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 09:40

Documento de Comprovação

•10/03/2026, 18:08

Documento de Comprovação

•10/03/2026, 18:08

Decisão

•06/02/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:17

Decisão

•13/10/2025, 11:02

Decisão

•10/10/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:26

Decisão

•23/07/2025, 15:32

Decisão

•16/07/2025, 13:30

Documento de Comprovação

•03/06/2025, 15:57

Despacho

•04/12/2024, 10:17

Despacho

•03/12/2024, 09:52

Despacho

•03/12/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 09:06

Despacho

•21/11/2023, 08:36

Despacho

•03/11/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 13:13

Despacho

•01/07/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 12:17

Decisão

•18/11/2020, 17:17

Despacho

•14/11/2019, 13:56

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 13:47

Decisão

•28/11/2018, 15:26

Despacho

•14/11/2018, 09:32

Despacho

•06/07/2018, 14:25

Despacho

•12/06/2018, 14:35

Despacho

•11/05/2018, 11:16

Despacho

•24/04/2018, 11:12

Despacho

•09/04/2018, 10:53