Procedimento Comum Cível 8000390-46.2024.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000390-46.2024.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sebastiao Alves Brito Advogado: Marcus Carvalho Dos Anjos (OAB:BA39806) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000390-46.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: SEBASTIAO ALVES BRITO Advogado(s): MARCUS CARVALHO DOS ANJOS (OAB:BA39806) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000390-46.2024.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por SEBASTIÃO ALVES BRITO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme alegações constantes da petição inicial. Aduz que ingressou com pedido administrativo perante o INSS, sendo o mesmo indeferido. Requer, além de outros pedidos, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao réu implantar imediatamente o benefício previdenciário ora guerreado e que no mérito seja a ação, ao final, julgada procedente. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, DEFIRO o benefício da gratuidade processual à parte autora. A documentação acostada à inicial não é suficiente ao ponto de poder, num juízo de cognição sumária, evidenciar a plausibilidade do direito da parte demandante. Entendo que se faz necessário a vinda aos autos de maiores esclarecimentos, a serem oferecidos pelo requerido, sobre o procedimento administrativo do benefício vindicado para se verificar a ilegitimidade do ato administrativo que indeferiu o pedido naquela seara, revelando-se, outrossim, indispensável a instrução da causa para se aferir a qualidade de segurado especial da parte demandante. Assim, não restando preenchido um dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC (probabilidade do direito), INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. Cite-se a parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Inexistindo acordo e havendo pretensão resistida, fica deste já determinada, independente de novo pronunciamento judicial: Nos termos do art. 1º da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 de 15.12.2015, determino a realização de prova pericial médica, a qual terá por objeto determinar se o (a) requerente preenche os requisitos para a obtenção ou restabelecimento do benefício pleiteado, ou, se for o caso, de outro benefício por incapacidade. Deverá o perito responder aos quesitos dispostos na quesitação padrão do INSS, disponível no cartório cível, além daqueles eventualmente formulados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. No mesmo prazo, deverá o INSS adiantar os honorários periciais abaixo fixados e juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, nos termos do art. 1º, inc. IV da Recomendação Conjunta CNJ/ AGU/MTPS Nº 1 de 15.12.2015. Para tanto, determino que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde deste município de Andaraí/BA, a informar os nomes e respectivos CRM dos médicos ortopedistas que atuam nesta municipalidade, para fins de nomeação à perícia médica. Desde logo, passo a fixar os honorários periciais na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), os quais serão pagos pelo INSS, conforme acima determinado, inclusive por força de disposição legal, na forma da Lei 13.876/2019 c/c artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, todos do CPC. Fica, no entanto, facultado à parte adiantar os honorários, para posterior acerto ao final do processo. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar ao senhor perito a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. JUNTADO O LAUDO: a) intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste sobre o resultado da perícia em 15 dias, sob pena de preclusão; b) intime-se o INSS, para, querendo, apresentar proposta de acordo e manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar se ainda deseja produzir outras provas; c) após a manifestação do INSS, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que ainda pretende produzir; d) expeça-se alvará para levantamento dos honorários em favor do perito. Publique-se. Cumpra-se sucessivamente, independentemente de nova manifestação judicial. Atribuo à presente decisão força de mandado e de ofício para todos os fins em direito admitidos. ANDARAÍ/BA, 5 de abril de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES BRITO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ANDARAÍ em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Entrega de Documento

Todas as movimentações(58)