Procedimento Comum Cível 8000392-53.2020.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000392-53.2020.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Flavia Soares Mendonca Falcao Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:BA31378) Interessado: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000392-53.2020.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] INTERESSADO: FLAVIA SOARES MENDONCA FALCAO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000392-53.2020.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FLAVIA SOARES MENDONCA FALCAO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA, ambos qualificados na inicial. O executado intimado para pagar o débito (id. 445776532 e 454716083), informou que não pretende impugnar os cálculos apresentados pela exequente, ao tempo que requer a adoção de providências dos atos de expedição e inscrição de precatório (id. 463719025). É O RELATÓRIO. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Não houve da parte do executado contestação aos cálculos apresentados, tão pouco o pagamento dos valores devidos. O executado ficou inerte. Por oportuno, não deverá ser arbitrado honorários nesta fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §7º, do CPC, excepciona a hipótese em que não serão devidos honorários por parte da Fazenda Pública: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". E o caso dos autos. Logo, são devidos honorários advocatícios por parte da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, quando oferecer impugnação, que devem ser fixados tendo por base a diferença entre os valores acolhidos e os apresentados pela parte vencida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A Súmula 519 do STJ foi editada antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), que em sua reformulação prevê a obrigatoriedade da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. De rigor a condenação do INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020753-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1 – É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 2 – No caso em tela, verifica-se que o quantum debeatur finalmente homologado (R$49.349,04) em muito se aproxima dos valores apurados pelo credor quando da apresentação de sua memória de cálculo (R$50.222,85), ao passo que, bem ao reverso, se distancia significativamente do valor proposto pela Autarquia Previdenciária (R$40.863,50). 3 - Havendo sucumbência mínima por parte do credor, deve o INSS responder, integralmente, pelo pagamento dos honorários advocatícios, na exata compreensão do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 4 - Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no §3º do já citado art. 85, mormente considerando que as condenações pecuniárias da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 5 – Honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS. 6 - Agravo de instrumento do autor provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027459-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). Do mesmo modo, a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. É o que dispõe o art. 534, § 2º do novo CPC. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer como devido o valor consignado na planilha (id. 443126748) em favor da exequente FLAVIA SOARES MENDONCA FALCAO, observando-se que na referida planilha de cálculos não deverão incidir honorários de sucumbência, tendo em vista que a presente execução não foi impugnada pela Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, bem como a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. É o que dispõe o art. 534, § 2º do novo CPC. Quanto ao arbitramento dos honorários em favor do advogado da exequente, considerando a decisão do e- Tjba (id. 425370701) com fulcro no art. 85, §§ 4º e 6ª - A, fixo os honorários em 10 % sobre o valor liquidável (R$81.717,21). Assim, com o trânsito em julgado: 1) Em seguida, expeça-se no e. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatórios dos exequentes, obedecendo ao quanto preceitua o art. 535, §3º, II, do CPC/15 e o art. 5º, caput e §1º da Resolução n. 115/2010 do CNJ, modificada pelas Resoluções n. 123/2010 e 145/2012. 2) Proceda-se o Cartório às medidas necessárias para a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), em favor do advogado, conforme determinado no art. 535, §3º, II, do CPC/15 e na Resolução n. 115/2010 do CNJ, modificada pelas Resoluções n. 123/2010 e 145/2012 e na Instrução Normativa – Pres. n. 03/2018 do TJBA. Com a comprovação do depósito judicial do valor devido de cada exequente (precatórios) e do seu advogado (RPV) deverão ser depositados nas respetivas contas bancárias a serem informadas nos autos, com a respectiva expedição de alvará e/ou transferência via SISCONDJ. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 14 de novembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de ofício.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)