Procedimento Comum Cível 8000404-81.2024.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000404-81.2024.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Leandro Aparecido Viana Da Silva Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000404-81.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: LEANDRO APARECIDO VIANA DA SILVA Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB:SP403110) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000404-81.2024.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Cuida-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença ou restabelecimento do benefício por incapacidade, bem como ao pagamento das parcelas retroativas. 2. Sem custas, ante o disposto no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. 3. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é imprescindível que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso em exame, entendo que não está caracterizada a probabilidade do direito, pois os documentos juntados pela parte autora com a inicial não se prestam a demonstrar o cumprimento do requisito da incapacidade indispensável para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. 5. Não pode o Juiz, em sede de antecipação de tutela, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo com base em outra presunção firmada a partir de elementos fornecidos unilateralmente pela parte interessada, de modo que os atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais integrantes do Sistema Único de Saúde, não autorizam a excepcional antecipação de tutela antes de realizada a perícia médica judicial. 6. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado pelo autor, reservando-me ao direito de reapreciá-lo por ocasião da prolação da sentença. 7. Deixo de designar audiência de conciliação em razão das peculiaridades do caso concreto (negativa prévia da concessão ou revogação do benefício), sem prejuízo de sua realização em momento posterior (art. 139, VI, do CPC). 8. O art. 139, VI, do CPC, permite ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-a às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. 9. Infere-se das diversas ações previdenciárias em trâmite neste Juízo que a prévia produção de prova pericial mostra-se oportuna por permitir a rápida solução do litígio, seja abreviando o curso processual pela dispensa de outras provas, seja por acordo, eis que o INSS usualmente celebra composição quando a incapacidade é constatada por perícia e os demais requisitos para o benefício estão atendidos. 10. Assim, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, primazia da resolução de mérito, da persuasão racional do juiz, confiabilidade e capacidade técnico-científica e, ainda, com base nos arts. 139, VI, e 370, ambos do CPC, antecipo a produção da prova pericial. 11. Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a inexistência de profissionais médicos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), os honorários periciais médicos deverão ser custeados pelas partes. 12. Nesse contexto, conforme o estabelecido no artigo 1º da Lei nº 13.876/19, com a alteração promovida pela Lei nº 14.331/22, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais nas ações relacionadas a acidentes de trabalho será da autarquia. Vejamos: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022). § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) 13. Ressalta-se, ainda, a jurisprudência acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS. INCIDÊNCIA DA LEI 13. 876/2019, ALTERADA PELA LEI nº 14.331/2022. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.n(TRF-3 - RI: 50005606720214036314, Relator: ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 28/04/2023, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS INCIDENTE SOBRE A AUTARQUIA FEDERAL. Conforme dicção do § 7º, inciso II do art. 1º da Lei 13.876/19, nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS, conforme recentes alterações instituídas pela Lei 14.331 de 04 de maio de 2022. (TJ-MG - AI: 10687120023357003 Timóteo, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/08/2022). 14. Sendo assim, determino a antecipação dos honorários periciais pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Nomeio como perito Dr. RAFAEL NOVAIS FRAGA, CRM 30.127, médico ortopedista, com endereço em Paramirim/BA, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC. 16. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 17. Cite-se o INSS e intimem-se os litigantes para, em 15 (quinze) dias, dar-lhes ciência da antecipação da prova pericial e indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e documentos necessários à realização da perícia (relatórios, exames, receitas médicas etc.), na forma do art. 465, § 1.º, do CPC. 18. Deve o INSS, no prazo acima assinalado, exibir cópia do processo administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar a atividade judicante. 19. Para evitar eventual cerceamento de defesa, esclareço ao INSS que a apresentação de defesa se dará após a conclusão da prova pericial. 20. Na sequência, cientifique-se o perito da nomeação realizada, do valor arbitrado de honorários e dos quesitos constantes dos autos. Em caso de aceitação do encargo, deve o perito, em 5 (cinco) dias, informar seus contatos profissionais e indicar local, dia e hora para realização da perícia, através do e-mail [email protected]. 21. Cientifique-se, ainda, o perito nomeado que: (a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; (b) lhe são aplicáveis os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. do CPC; (c) o pagamento dos honorários periciais ocorrerá no momento da realização da perícia, no respectivo consultório, devendo o perito informar o recebimento, no momento da apresentação do laudo; (d) o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da realização da perícia, sob pena do pagamento de multa diária por dia de atraso no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); (e) deverá elaborar o laudo conforme modelo depositado em Cartório, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto à Secretaria da Vara Cível desta Comarca; (f) deverá responder aos quesitos constante nos autos. 22. A expedição do alvará para levantamento dos honorários, somente ocorrerá após a entrega do laudo pericial, nos termos do art. 1º, § 7º, I da Lei n. 13.876/19. 23. Fica a parte autora intimada a comparecer no consultório do médico perito designado, com o fim de agendar o dia para realização de sua perícia. 24. Fica ainda advertido que eventual não comparecimento à perícia importará na preclusão da produção de prova pericial. 25. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 26. Eventual silêncio será reputado como concordância com o laudo. 27. Respondidos eventuais questionamentos sobre o laudo pericial (ou inexistindo eles), intime-se o INSS, por seu procurador, para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias. 28. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. 29. Na sequência, voltem-me os autos conclusos. 30. Atente-se para o cumprimento sequencial desta decisão. 31. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente ato judicial força de mandado/ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA JUIZ DE DIREITO AUXILIA R- DEC 513/2024

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(71)

legal