Cumprimento de sentença 8147855-57.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8147855-57.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nelson Pereira Dos Anjos Lins Junior Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Nelson Pereira Dos Anjos Lins Junior Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8147855-57.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: NELSON PEREIRA DOS ANJOS LINS JUNIOR e outros Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB:SP403110-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB:SP403110-A) DECISÃO O caso versa sobre RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por NELSON PEREIRA DOS ANJOS LINS JUNIOR e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (ID. 59767173) proferida no Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Em suas razões recursais (ID. 59767176), o autor defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, argumentando que apresenta fratura na extremidade distal do rádio (CID10-S52.5), impedindo sua total capacidade para o labor, em decorrência de acidente de trajeto de trabalho reconhecido no laudo pericial, com nexo causal confirmado pela CAT. Sustenta que as sequelas decorrentes da fratura causam redução na atividade laboral, principalmente porque exerce a profissão de promotor de vendas, que depende integralmente do membro que teve partes fraturadas. Argumenta que a função requer o pleno funcionamento dos membros superiores e inferiores, dado que necessita carregar materiais e produtos frequentemente pesados, além da montagem e organização de estruturas de médio e grande porte. Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 416, assegura a concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo em casos de lesão mínima, desde que esta implique redução da capacidade laboral. Por fim, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: “requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. Sentença ser reformada nos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise” Por sua vez, o INSS também interpôs recurso de apelação (ID. 59767177), insurgindo-se exclusivamente quanto à questão dos honorários periciais, requerendo que seja determinada a devolução dos valores adiantados pela Autarquia a título de honorários periciais pelo Estado da Bahia, nos termos do Tema 1.044 do STJ. Intimado, o Estado da Bahia apresentou manifestação (ID. 69977282), requerendo que seja negado provimento ao recurso e, em caso de provimento, seja expressamente declarado que a parte vencida arque com os honorários periciais. Sendo ela beneficiária da gratuidade da justiça, pugna que se reserve ao Estado da Bahia o direito de cobrá-los regressivamente, caso venha a ser condenado a fazê-lo, na hipótese de modificação da situação financeira do beneficiário no prazo de cinco anos. É O RELATÓRIO, com o qual, passo a julgar os recursos nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC. O cerne da controvérsia consiste em verificar o direito do autor à percepção de auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho que resultaram em limitações funcionais na mão direita. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, é um benefício previdenciário devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Na hipótese dos autos, o laudo pericial atestou de maneira inequívoca a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente sofrido pelo autor, tendo o expert constatado “provável lesão neurológica do nevo ulnar baixa ‘garra ulnar’” e “perda da funcionalidade global da mão”, além de “deformidade em contratura ao nível das articulações interfalangeanas proximais do 4° e 5° dedos da mão direita, com 80° IFP do 4° quirodáctilo direito e 30° IFP do 5° quirodáctilo direito”. Eis alguns excertos do laudo pericial (ID. 59767103): “Quesitos da Parte Autora: 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Normalmente são considerados movimentos fisiológicos dos quirodáctilos com exceção do polegar: IFP flexão 100 / extensã0 zero graus IFD flexão 90 / extensão zero graus Foram identificados deformidade em contratura ao nível das articulações interfalangeanas proximais do 4° e 5° dedos da mão direita “deformidades sugestivas de garra ulnar” com 80° IFP do 4° qdd e 30° IFP do 5° qdd. 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R: Sim. Provável lesão neurológica do nevo ulnar baixa. “garra ulnar”. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. R: Sim. Há perda da funcionalidade global da mão, entretanto a lesão encontrada não faz do Autor inapto para trabalhos com promotor de vendas. A capacidade de flexão dos dedos está saudável podendo o mesmo realizar preensão e carrega objetos. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. R: Foram identificados deformidade em contratura ao nível das articulações interfalangeanas proximais do 4° e 5° dedos da mão direita “deformidades sugestivas de garra ulnar” com 80° IFP do 4° quirodáctilo direito e 30° IFP do 5° quirodáctilo direito. As alterações encontradas não fazem do Autor inapto para função habitual. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R - Fratura do rádio distal direito consolidada. Deformidade adquirida do 4° e 5° dedos da mão direita “garra ulnar”. CID S52.5 M20.0 G56.2 (...) d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R – Sim. Acidente motociclístico em 18/03/2021 no deslocamento entre os supermercados. Não foi considerado uma lesão incapacitante.” – g.n. Embora o perito tenha concluído que tais sequelas “não fazem do Autor inapto para função habitual” - sob o fundamento de que “a capacidade de flexão dos dedos está saudável podendo o mesmo realizar preensão e carregar objetos” -, é importante ressaltar que o fato de o segurado não estar completamente impedido de exercer suas funções habituais não obsta o direito à percepção do auxílio-acidente. Isso porque, o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória (e não substitutiva de renda), de modo que o fato de o autor não ter restado impedido de exercer as suas funções habituais não obsta o direito à sua percepção, bastando a redução, ainda que mínima, da sua capacidade para o trabalho – a denotar a necessidade de dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO 8147855-57.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante tese fixada no Tema Repetitivo 416, de seguinte teor: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Veja-se, a propósito, a ementa atribuída ao aresto do leading case (REsp 1.109.591): “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) No caso concreto, considerando que o autor exerce a profissão de promotor de vendas - atividade que exige o constante manuseio e carregamento de produtos, além da montagem e organização de estruturas -, é inequívoco que as sequelas constatadas pelo perito, especialmente a "perda da funcionalidade global da mão" e as deformidades em "garra ulnar", reduzem sua capacidade laborativa, ainda que não a eliminem completamente. Assim, a despeito da opinião lançada pelo perito, estando comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente - quais sejam: (i) a existência de sequelas definitivas decorrentes de acidente; e (ii) a redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido -, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por via de consequência, considerando o provimento do recurso do autor com a consequente procedência do pedido, opera-se a inversão dos ônus sucumbenciais, restando prejudicada a análise do recurso do INSS quanto aos honorários periciais. Isso porque a tese firmada no Tema 1.044 do STJ - que atribui ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita - não tem aplicação quando a autarquia previdenciária é a parte vencida na demanda, hipótese em que deverá suportar integralmente os ônus da sucumbência, incluindo as despesas com a prova pericial que adiantou. Ressalva-se, entretanto, a condenação ao pagamento de custas processuais, na medida em que a Lei estadual n. 12.373/2011 confere a todos os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, dos Municípios e da União – em cuja estrutura está inserida a Autarquia apelante – a isenção das taxas judiciais. Reexame exaurido. CONCLUSÃO Isso posto, nos termos art. 932, V, “b”, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com juros de mora e correção monetária estabelecidos no Tema 905 do STJ até 09/12/21, data a partir da qual, sobre os valores até então encontrados, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). JULGO PREJUDICADO O RECURSO DO INSS, que, com a inversão do ônus de sucumbência, fica condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. Todavia, em se tratando de condenação ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na fase de liquidação, de modo que a análise do art. 85, §11º, do CPC há de ser diferida e a sua aplicação devida e oportunamente observada no juízo da execução. Salvador, 3 de dezembro de 2024. Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau - Relator A7

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

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