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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 4.471.262,62
Órgão julgador
Titularidade em Provimento 14
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Partes do Processo