Execução de Título Extrajudicial 8000856-31.2019.8.05.0199 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000856-31.2019.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Andressa Pereira Dos Santos Silva Advogado: Samuel Teles De Abreu Filho (OAB:BA7618) Advogado: Fabricia Oliveira Brito (OAB:BA77328) Executado: Olicio Pereira Dos Santos Executado: Lindaura Costa Dos Santos Advogado: Fabricia Oliveira Brito (OAB:BA77328) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000856-31.2019.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA e outros (2) Advogado(s): SAMUEL TELES DE ABREU FILHO (OAB:BA7618), FABRICIA OLIVEIRA BRITO (OAB:BA77328) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000856-31.2019.8.05.0199 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Poções Vistos etc. 01. Compulsando-se os presentes autos, observa-se a oposição de EMBARGOS pelas executadas ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA e LINDAURA COSTA DOS SANTOS, objetivando, em síntese, a suspensão da presente execução consoante fatos e fundamentos aduzidos nas razões de ID 468282661. 02. Inobstante a isso, NEGO o seu processamento tendo em vista que nele se pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida por este juízo quando do julgamento dos Embargos à Execução sob n° 8000410-91.2020.8.056.0199, conforme sentença de ID 47479341, já transitado em julgado. 03. Trata-se, em verdade, de recurso meramente protelatório, visando tão somente procrastinar o andamento do feito e tumultuar indevidamente o prosseguimento da execução, já que não veio acompanhado de nenhuma prova capaz de dar suporte aos argumentos das embargantes. 04. Conforme claramente expresso no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, o que incorre na espécie, tendo em vista que foi formulado por mera petição no bojo destes autos. 05. À luz da jurisprudência do STJ, o equivocado protocolo pelo executado dos embargos à execução sem atenção ao comando legal específico para a hipótese configura erro grosseiro oriundo de violação a texto expresso de lei, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 06. No mais, fica ciente a parte Executada que a oposição de novo embargos, com o intuito de criar embaraços ao cumprimento efetivo das decisões nestes autos, lhe sujeitará a imposição de nova multa do §2° do art. 77, do Código de Processo Civil, por constituir ato atentatório à dignidade da justiça. 07. E ainda a representação de seu advogado junto ao Conselho de Classe, por inépcia profissional em razão da interposição de recursos manifestamente infundados, nos termos dos arts. 32, parágrafo único, e art. 33 e 34, incisos VI, IX, XIV, XXIV e XII, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem (Lei 8.906/94). 08. No que concerne à notícia do falecimento do avalista OLICIO PEREIRA DOS SANTOS, faculto a parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para fins de promover a substituição do extinto pelo seu espólio e/ou sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. 09. No mais, prossiga-se com a execução até o adimplemento integral da obrigação. Publique-se para fins de intimação. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 28 de novembro 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(116)