Procedimento Comum Cível 8001119-96.2020.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001119-96.2020.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elane Cerqueira Dos Santos Advogado: Ramon Abreu Bastos Junior (OAB:BA45250) Reu: Lamballe Incorporadora Ltda. Advogado: Daniel Jacomelli Hudler (OAB:SP350242) Reu: Cury Construtora E Incorporadora S.a. Advogado: Daniel Jacomelli Hudler (OAB:SP350242) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001119-96.2020.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: ELANE CERQUEIRA DOS SANTOS Advogado(s): RAMON ABREU BASTOS JUNIOR (OAB:BA45250) REU: LAMBALLE INCORPORADORA LTDA. e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8001119-96.2020.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição das quantias pagas cumulada com ação anulatória de cláusulas abusivas, indenizatória e antecipação de tutela. Narra a autora que era sócia da empresa TALENTOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.341.563/0001-18, a qual prestou serviços para as rés. Nesse contexto, a autora adquiriu um imóvel junto às rés situado no RITMO CONDOMÍNIO CLUBE, TORRE 01, APARTAMENTO 173, na Rua Agrimensor Sugaya, nº 391, Vila Carmozina, Itaquera – São Paulo, objeto da incorporação registrada sob nº 21.543, 9º cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em 07 de maio de 2014. Alega que a aquisição teve como valor R$226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais), mediante contrato de prestação de serviços vinculado com a empresa Talentos Serviços de Construção Civil LTDA. Sustenta que a entrega deveria ter ocorrido em 31.10.2017, conforme cláusula 07 do contrato, mas que até o momento não teve acesso ao imóvel, embora siga pagando as taxas de condomínio e acessórias. Requereu antecipação de tutela para determinar que a ré: suspenda a exigibilidade do montante residual em aberto; suspenda a cobrança dos acessórios ou que suporte as despesas da unidade; que a ré se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Despacho de ID n. 67700906 determinou a intimação da parte autora para comprovar a gratuidade de justiça, o que fora feito na petição de ID n. 69152178. Despacho de ID n. 440763377 deferiu a gratuidade de justiça e determinou intimação da parte para que se manifestasse sobre atualidade do pleito de antecipação de tutela. Em petição de ID n. 446420774, a autora reiterou o pleito de medida liminar, alegando que até a presente data ainda não recebeu as chaves do apartamento e que continua arcando com as taxas de condomínio, IPTU, estando ainda sujeita à negativação nos órgãos proteção de crédito (ID n. 446420774). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tratando-se de causa de consumo, deve-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora juntou aos autos vasta documentação que demonstra a contratação mencionada na inicial, bem como os termos contratuais que comprovam a mora das rés. No contrato de promessa de compra e venda (ID n. 64992236), na cláusula 4, consta o objeto como descrito na inicial, e na cláusula 7, tem-se a data prevista para conclusão das obras da fase 1 e entrega física das unidades autônomas para o dia 31.10.2017 ou em até 28 meses da assinatura pelo promissário do instrumento de financiamento com à CEF. Ademais, o item XIII-1 estipula que a promitente teria um prazo de tolerância de 180 dias, ressalvados motivos de força maior. O item XIII-4.1 determina obrigações de pagar a título de multa compensatória pelo promitente em caso de atraso. A autora comprovou ainda os custos com condomínio e outras taxas referentes ao apartamento, bem como carta de cobrança (ID n. 64990148, 64990141, 64990127 e 64990070), além de demonstrativos de despesas do condomínio (ID n. 64990257). Dessa forma, verifica-se a presença a presença da probabilidade do direito, já que, ao menos em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que a partes rés não cumpriram a obrigação contratual de entrega das chaves, sem motivo justificável. O perigo da demora também se encontra presente considerando o impacto financeiro que seguirá acometendo a autora ao continuar a pagas as taxas, sem ter recebido o imóvel que deveria ter lhe sido entregue. Nessa linha, a jurisprudência converge para a posição de que não cabe ao promissário arcar com as taxas relativas ao bem imóvel. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO. CONCLUSÃO. PRAZO INOBSERVÂNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, ARBITRADOS CORRETAMENTE EM 0,5% SOBRE VALOR DO IMÓVEL AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. TEMA 970/STJ. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO NO PERÍODO DE ATRASO PELO INCC E INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE MENOS ONEROSO. EXCLUSÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO. JUROS E DA DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DO INCC E O IGPM NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. FORMA SIMPLES. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NESTA INSTÂNCIA. R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA ACIONADA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 03%(TRÊS POR CENTO). Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0528583-95.2015.8.05.0001, da Comarca de Salvador, tendo como apelantes e apelados, as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS ACIONANTES, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - APL: 05285839520158050001 1ª Vara Cível e Comercial - Salvador, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE TAXA CONDOMINIAL E IPTU – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR ATÉ A EFETIVA POSSE E ENTREGA DAS CHAVES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALÇMENTE PROVIDO. É da responsabilidade do promitente vendedor o pagamento das taxas condominiais e de IPTU, até a efetiva posse do imóvel e entrega das chaves, ainda que existente cláusula contratual em contrário, como no caso. (TJ-MT - AI: 10084737220238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente" ( AgInt no REsp 1697414/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017), mostrando-se abusiva e ilegal qualquer tipo de previsão contratual em sentido contrário. (TJ-MG - AC: 10000230139461001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Deve-se reconhecer a vulnerabilidade informacional da autora, que segue sem informação e previsão de receber as chaves, não tendo sido notificada de eventual rescisão contratual que afetasse o seu direito a usufrui do bem adquirido. Face o exposto, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte ré comprovar o cumprimento devido do dever de informação e os fatos que levaram a não entregar as chaves do apartamento para a autora. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$20.000,00: a) Que as rés suspendam a exigibilidade do montante residual em aberto em face da autora; b) Que as rés suspendam a cobrança dos acessórios ou que suportem as despesas da unidade em face da autora; c) Que as rés se abstenham de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito Com fundamento nas especificidades da causa e de forma a adequar o rito às necessidades do conflito, postergo a análise da conveniência de audiência de conciliação (art. 139, V, do CPC). Além disso, tratando-se de matéria que admite autocomposição, permite-se às partes a transação em qualquer fase processual. Cite-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), salvo em se tratando de direito indisponível, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial (art. 346 do CPC). Se a parte ré, ao ser citada, reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Na hipótese de a parte requerida, em sua peça contestatória, suscitar questões preliminares ou juntar documentos, deve a Secretaria intimar a parte autora, pela imprensa, para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Findo os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Atribui-se a esta decisão força de mandado judicial de citação/intimação/carta e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. ITABERABA/BA, 29 de julho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELANE CERQUEIRA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELANE CERQUEIRA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de petição.

Decorrido prazo de ELANE CERQUEIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Decorrido prazo de ELANE CERQUEIRA DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELANE CERQUEIRA DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELANE CERQUEIRA DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAMBALLE INCORPORADORA LTDA. em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAMBALLE INCORPORADORA LTDA. em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAMBALLE INCORPORADORA LTDA. em 26/09/2025 23:59.

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