Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001234-80.2024.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001234-80.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001234-80.2024.8.05.0079. Autor: Aelson Santos Chagas Advogado: Raphaela Amaral Alves (OAB:BA35333) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - SENTENÇA PROCESSO: 8001234-80.2024.8.05.0079 AUTOR: AELSON SANTOS CHAGAS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Destinatário: AELSON SANTOS CHAGAS DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte AELSON SANTOS CHAGAS, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, quanto ao teor da sentença prolatada nos autos em epígrafe, com dispositivo abaixo transcrito e disponibilidade da integra no autos digitais, com obediência às formalidades legais, devendo dar cumprimento ao quanto ali disposto, sob as penas da lei e/ou, caso se oponha, que interponha a medida que entenda cabível, nos prazos que a lei estabelece. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento doloso, fraude ou má-fé, poderá ser estabelecida multa, inclusive de cunho pessoal, em razão de descumprimento da medida, sem prejuízo de responsabilidade criminal. VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 CAMILO ALESSANDRO OLIVEIRA ESCRIVÃO/DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. Assinado Eletronicamente. Transcrição ou dispositivo da decisão: "...Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir ao autor o valor da motocicleta Honda/CB 250F Twister, ano/modelo 2016/2016, considerando o valor atribuído ao bem pela Tabela Fipe, mês de referência agosto/2023 (data designada para o leilão), no total de R$ 14.606,00 (quatorze mil e seiscentos e seis reais), com juros e correção monetária pelo SELIC incidentes desde a venda do veículo, bem como condenar o réu a indenizar o autor, por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária pela SELIC incidente a partir da publicação desta sentença. P.I.C. Havendo recurso inominado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001234-80.2024.8.05.0079 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos para TURMA RECURSAL. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito"

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 23/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(111)